Execução de Título Extrajudicial 0707152-31.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0707152-31.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 16:59

Transitado em Julgado em 08/04/2024

08/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:09

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707152-31.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JULIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: LUIZ EDUARDO BISPO SOARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por JÚLIA PEREIRA DA SILVA em desfavor de LUIZ EDUARDO BISPO SOARES. Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito. Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que a exequente reside em Ceilândia, o executado possui domicílio em Planaltina e o local previsto para pagamento do título extrajudicial também em Ceilândia (ID 191508233). Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem satisfação do crédito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:32

Extinto o processo por incompetência territorial

03/04/2024, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

02/04/2024, 12:48

Distribuído por sorteio

30/03/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 18:19

Sentença

•03/04/2024, 16:32