Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710196-93.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2022

Valor da Causa

R$ 713.896,45

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

ROMILDO BALBINO DE SOUZA

CPF

Autor

ROMILDA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROMANA ALVES LOPES

CPF

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

ROMILDA VIEIRA VALADAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES

OAB/DF 33804·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ROMILDO BALBINO DE SOUZA

CPF

Autor

ROMILDA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ROMANA ALVES LOPES

CPF

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

ROMILDA VIEIRA VALADAO

CPF

Autor

ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDA

CPF

Autor

ROMERIO SOARES BATISTA

CPF

Autor

ROMILDA CUSTODIO DA ROCHA

CPF

Autor

ROMILDA MENDONCA DA COSTA PEDROSO

CPF

Autor

ROMUALDA GOMES MONTEIRO

CPF

Autor

ROMILDES DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/03/2025, 15:43

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 17:05

Decorrido prazo de ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Publicado Certidão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 12:49

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 14:52

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:10

Outras decisões

16/01/2025, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

16/01/2025, 11:39

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/03/2025, 15:43

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 17:05

Decorrido prazo de ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•16/01/2025, 14:10

Decisão

•16/01/2025, 14:10

13/02/2025, 02:35

Publicado Certidão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 12:49

Publicado Decisão em 22/01/2025.

22/01/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 14:52

Recebidos os autos

16/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:10

Outras decisões

16/01/2025, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

16/01/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de apelação

15/01/2025, 20:45

Publicado Sentença em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 02:23

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2024, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

13/11/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:36

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 12:58

Publicado Sentença em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

23/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:46

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:34

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2024, 17:34

Decorrido prazo de ROMILDA VIEIRA VALADAO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de ROMERIO SOARES BATISTA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de ROMUALDA GOMES MONTEIRO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

02/10/2024, 19:03

Juntada de certidão

02/10/2024, 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 17:52

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 14:58

Juntada de certidão

27/09/2024, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 11:47

Decorrido prazo de ROMILDA PEREIRA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:20

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 11:11

Juntada de certidão

09/09/2024, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2024, 16:29

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 08:32

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/08/2024, 01:40

Decorrido prazo de ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de ROMILDA CUSTODIO DA ROCHA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de ROMILDO BALBINO DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:04

Decorrido prazo de ROMILDO BALBINO DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de ROMILDO BALBINO DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:46

Juntada de certidão

16/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/08/2024, 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/08/2024, 04:58

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/08/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/08/2024, 05:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/08/2024, 05:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/08/2024, 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/08/2024, 02:26

Juntada de certidão

09/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/08/2024, 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 03:56

Publicado Despacho em 13/06/2024.

14/06/2024, 03:56

Recebidos os autos

07/06/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/05/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:48

Decorrido prazo de ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:36

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710196-93.2022.8.07.0018. Requerente: ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do provimento do agravo de instrumento nº 0737287-18.2022.8.07.0000, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

05/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:24

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

01/04/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 15:55

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:37

Decorrido prazo de ROMANA DAS NEVES SILVA ALMEIDA em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:45

Recebidos os autos

05/10/2022, 10:48

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração

05/10/2022, 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

04/10/2022, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2022, 13:27

Juntada de certidão

25/09/2022, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2022, 18:32

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:27

Recebidos os autos

12/09/2022, 18:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/09/2022, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

12/09/2022, 14:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 14:14

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:34

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:50

Deferido em parte o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (REQUERENTE)

29/07/2022, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

29/07/2022, 11:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/07/2022, 14:48

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:56

Recebidos os autos

04/07/2022, 15:10

Determinada a emenda à inicial

04/07/2022, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

04/07/2022, 10:08

Recebidos os autos

28/06/2022, 15:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2022, 15:40

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 13:55

Documento de Comprovação

•15/01/2025, 20:45

Sentença

•27/11/2024, 16:02

Sentença

•27/11/2024, 16:02

Documento de Comprovação

•12/11/2024, 11:36

Sentença

•22/10/2024, 09:46

Sentença

•21/10/2024, 17:34

Sentença

•21/10/2024, 17:34

Despacho

•07/06/2024, 18:15

Despacho

•07/06/2024, 17:47

Despacho

•03/04/2024, 18:23

Despacho

•03/04/2024, 17:17

Decisão

•05/10/2022, 12:45

Decisão

•05/10/2022, 10:48

Todos os documentos(26)

Decisão

•16/01/2025, 14:10

Decisão

•16/01/2025, 14:10

Documento de Comprovação

•15/01/2025, 20:45

Sentença

•27/11/2024, 16:02

Sentença

•27/11/2024, 16:02

Documento de Comprovação

•12/11/2024, 11:36

Sentença

•22/10/2024, 09:46

Sentença

•21/10/2024, 17:34

Sentença

•21/10/2024, 17:34

Despacho

•07/06/2024, 18:15

Despacho

•07/06/2024, 17:47

Despacho

•03/04/2024, 18:23

Despacho

•03/04/2024, 17:17

Decisão

•05/10/2022, 12:45

Decisão

•05/10/2022, 10:48

Decisão

•13/09/2022, 10:59

Decisão

•12/09/2022, 18:31

Decisão

•29/07/2022, 16:26

Decisão

•29/07/2022, 14:50

Decisão

•04/07/2022, 16:05

Decisão

•04/07/2022, 15:10

Petição Inicial

•28/06/2022, 13:55

Petição

•28/06/2022, 13:55

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 13:55

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 13:55

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 13:55