Procedimento Comum Cível 0712727-38.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712727-38.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para a uma das varas cíveis da comarca de ARAPIRACA/ALAGOAS.

25/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:29

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:21

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712727-38.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA REQUERIDO: FERNANDA MELO GOMES & CIA LTDA DESPACHO Considerando o pedido expresso formulado pela parte autora (ID 193067241), remetam-se os autos a uma das varas cíveis da comarca de ARAPIRACA/ALAGOAS, independentemente de preclusão, acompanhados das homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2024 12:29:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 20:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

15/04/2024, 08:07

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712727-38.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA REQUERIDO: FERNANDA MELO GOMES & CIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial a fim de o Autor esclarecer o ajuizamento da presente demanda em foro diverso do domicílio do Réu (art. 46 do CPC). Alternativamente, poderá o Autor requerer a redistribuição do feito ao foro de domicílio do Réu. Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2024 23:11:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 19:57

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 20:25

Despacho

•15/04/2024, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712727-38.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA REQUERIDO: FERNANDA MELO GOMES & CIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Procedimento Comum, ajuizada por JHT SP COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em desfavor de FERNANDA MELO GOMES & CIA LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora requer a retificação da distribuição do feito para a circunscrição onde esta se encontra estabelecida, ID nº 191981128. Decido. O equívoco da autora, ao promover a ação em foro diverso de seu domicílio ou da ré, sem qualquer base fática ou jurídica razoável, viola e distorce as regras de competência e importa ofensa ao princípio do Juiz Natural, questão de ordem pública cuja observância enseja atuação de ofício do Juízo, em patente distinção com o caso paradigma em que fora firmada a Súmula nº 33 do STJ, aplicável às hipóteses em que o autor observou adequadamente os critérios legais para a escolha do foro (distinguishing). Veja-se que não é autorizado às partes escolher o Juízo fora das hipóteses legais expressamente admitidas para a modificação da competência relativa, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição estabelecido na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça Local justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que determinam as normas de regência. Ademais, registre-se que o PJe já foi implementado em todas as Varas Cíveis do Distrito Federal, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora. Sobre o tema, confira-se o consolidado entendimento da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes." 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma do STJ, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa. Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais. Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2. Em regra, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, consoante o art. 46, caput, do CPC, ressalvadas as situações descritas nos respectivos parágrafos. 3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível do Gama. (Acórdão nº 1708652, 07017164920238070000, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe 5/7/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. REGRAS DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE MANIFESTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2. Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão nº 1672938, 07000155320238070000, Relator Des. ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, publicado no DJe 17/3/2023) Diante do exposto, ancorado nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como nas limitações impostas pelas hipóteses legais de modificação da competência territorial, ACOLHO a manifestação da autora e CORRIJO o erro de distribuição, nos termos do artigo 288 do Código de Processo Civil e, consequentemente, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, procedendo-se às comunicações pertinentes. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para a uma das varas cíveis da comarca de ARAPIRACA/ALAGOAS.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JHT SP COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA em 19/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Publicado Decisão em 15/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(34)