Cumprimento de sentença 0721593-97.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721593-97.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721593-97.2022.8.07.0003. AUTOR: INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de execução do acordo ajustado entre as partes (ID 191436938). Proceda a Secretaria às anotações necessárias sobre o início da fase de cumprimento de sentença. Ao Contador Judicial, para apuração do "quantum" devido. Após, expeça-se de mandado de intimação, avaliação e penhora a ser cumprido no endereço da parte executada. Feito, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do executado mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo. Cumpridas as determinações, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15. Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de insucesso das medidas determinadas, fica autorizada a realização da diligência RENAJUD. Caso restem infrutíferas as tentativas de penhoras, não sendo encontrados bens da parte executada passíveis de constrição, eventual novo pedido de expedição de mandado de penhora ou mesmo de nova diligência SISBAJUD/RENAJUD deverá ser devidamente fundamentado, indicando-se fundadas razões pelas quais se pretende a reiteração da diligência, em especial a indicação de bens específicos pertencentes ao devedor passíveis de constrição, sob pena de indeferimento da nova diligência e extinção do feito executivo (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Caso seja requerida nova diligência informando novo endereço ou novos bens, expeça-se o necessário. Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, com o posterior arquivamento. As partes poderão ser intimadas pela secretaria, preferencialmente por telefone, para tentativa de acordo, podendo, se o caso, ser designada sessão de conciliação. Em caso de inércia, não sendo encontrados bens e valores penhoráveis, arquive-se com as baixas necessárias. Datado e assinado eletronicamente. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho de Homologação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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