Execução de Título Extrajudicial 0034096-13.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034096-13.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034096-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELME TEREZINHA RIBEIRO TANUS SENTENÇA - ACORDO - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO Vê-se no ID 169823771 que as partes firmaram acordo extrajudicial do débito exequendo e postularam pela suspensão do processo. Foi deferida a suspensão do feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, tendo sido registrado que caso não houvesse manifestação do credor postulando pela retomada da execução, após o decurso do prazo de suspensão, o feito seria extinto por falta de interesse de agir (ID 170727052). A despeito do pedido de prosseguimento da execução na petição de ID 187620464, o exequente, posteriormente, requereu a desconsideração do pleito formulado (ID 187650663), em razão de a executada se encontrar adimplente e, por isso, pugnou apenas pela manutenção da suspensão processual até a quitação do débito. Ocorre que como já salientado, no caso em tela, o feito foi suspenso por apenas 6 (seis) meses e durante esse prazo, não houve manifestação de descumprimento do acordo firmado entre as partes. Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada. Os honorários já integram o acordo havido entre as partes. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELME TEREZINHA RIBEIRO TANUS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELME TEREZINHA RIBEIRO TANUS em 18/07/2024 23:59.

Publicado Edital em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELME TEREZINHA RIBEIRO TANUS em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)