Cumprimento de sentença 0704891-37.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704891-37.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE PAGAMENTO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que consiste na condenação das rés ao pagamento de R$ 26.300,00, referentes a plantões prestados durante o mês de julho de 2021, no Hospital de Base do DF, Hospital de Campanha de Ceilândia e Hospital Regional de Santa Maria, além de diferenças relativas a serviço prestados em período noturno e/ou aos finais de semana entre os meses de abril a maio de 2021. Em suas razões, aduz que tanto o início quanto o término da prestação de serviços foram devidamente comprovados documentalmente nos autos. Refere que as partes pactuaram o pagamento de R$ 1.800,00 por plantões realizados durante a semana e R$ 2.000,00 para plantões prestados aos fins de semana e/ou período noturno. Argumenta que os serviços prestados estão comprovados por meio de telas do aplicativo de controle interno de funcionários das recorridas, os quais detalham o início e final do extrato, local, data, duração e valor pago pelos plantões. Pede a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos, bem como afastada a condenação por litigância de má-fé. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 54300256). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54300259). III. Em contestação, a primeira recorrida afirma que não houve vínculo contratual firmado com o recorrente. Por seu turno, a segunda recorrida aduz que não foi demonstrada a relação jurídica entre as partes, assim como a prestação do serviço. Refere que os extratos de plantões juntados pelo recorrente não indicam o médico prestador, assim como não informam a entidade pagante. IV. A despeito das alegações, as provas constantes dos autos demonstram o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, especialmente o documento de ID 54300156, por meio do qual é possível concluir que a segunda recorrida efetivamente contratou o recorrente para a prestação de serviços hospitalares como plantonista, no período compreendido entre 01/04/2021 à 30/06/2021. Nesse aspecto, é verossímil a alegação do autor, no sentido de que a ré ASM teria terceirizado à sua litisconsorte a gestão relacionada aos médicos contratados para atendimento em plantões para tratamento de COVID. No ponto, tem-se que a terceirização consiste em fornecimento de mão de obra, por meio de contrato de prestação de serviços, ainda que o contrato seja verbal com o trabalhador. V. Ressalta-se que, via de regra, a relação jurídica se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante destes, porquanto a solidariedade não pode ser presumida, devendo advir de previsão contratual ou legal. Todavia, há evidências nos autos de que a ré ASM atuou na realidade como contratante verbal dos médicos plantonistas, já que todo o relacionamento dos profissionais autônomos, desde o estabelecimento de tabelas de plantão até o efetivo pagamento, foi realizado pela citada ré (ID 54300142). A ré Terra Nova, como visto no ID 54300156, intermediou a contratação. Frisa-se que as rés não trouxeram aos autos o instrumento contratual firmado entre elas, por meio do qual seria possível verificar os limites de atuação e responsabilidade de cada empresa. Em reforço, o comunicado de ID 54300142, a ré ASM se indica como responsável pelo pagamento dos profissionais. Pelo quadro posto, verifica-se a responsabilidade solidária das demandadas, pelos pagamentos dos plantões realizados pelo demandante. VI. Ainda que a ré Terra Nova não confirme a existência de relação jurídica, não impugna o contrato de ID 54300156, o qual indica, inclusive, os valores de cada plantão a ser recebido pelo autor. Deixou, portanto, de se desincumbir do encargo probatório que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. Ademais, pelos documentos anexos à inicial (ID 54300134), observa-se que a parte autora faria jus ao recebimento de plantões realizados nos meses abril, maio e junho, fazendo jus o autor ao recebimento de R$ 26.300,00. Nesse aspecto, a prestação do serviço encontra-se suficientemente demonstrada pelas informações extraídas de aplicativo próprio da demandada ASM, não tendo as rés logrado êxito em demonstrar que o serviço não foi prestado, ou que prestado de forma incompleta, ou que, suficientemente prestado, fora devidamente remunerado. Não havendo prova da quitação, impõe-se o pagamento da quantia. VII. Quanto às correções legais, consta da Cláusula Décima, Parágrafo Único do contrato de ID 54300156 que os pagamentos relativos a um dado mês seriam realizados até o dia 20 do mês seguinte. Considerando que o demandante possui valores a receber em referência aos meses de abril, maio e junho de 2021, os vencimentos, e logo, a incidência dos encargos de mora, deve ocorrer, em relação aos valores devidos em cada mês, respectivamente, nos dias 20/05, 20/06 e 20/07. Não procede o pedido de expedição de ofícios, pois é medida possível ao próprio patrono do requerente dar notícia às autoridades competentes. VIII. Em arremate, reconheço, de ofício, a prática de ato de litigância de má-fé da requerida Terra Nova, a qual, ao tempo que não impugnou o contrato de ID 54300156, afirma em sua contestação que jamais foi celebrado contrato entre o recorrente e Terra Nova Serviços Médicos EIRELI (ID 54300181 - Pág. 9). Referida conduta objetivou alterar a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro, o que concretiza hipótese do art. 80, II, do CPC, e demanda a fixação da penalidade contida no parágrafo único do art. 81, a qual fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 26.300,00, englobando os plantões não pagos, bem como as diferenças relativas a serviço prestados em período noturno e/ou aos finais de semana entre os meses de abril a maio de 2021, com correção monetária pelo índice adotado por esta Corte (INPC) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir de, respectivamente, 21/05/2021, 21/06/2021 e 21/07/2021, bem como para condenar a ré Terra Nova em multa por litigância de má fé, a qual fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Afastada a condenação por litigância de má-fé da parte autora. Sem custas e honorários, por ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. X. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704891-37.2022.8.07.0016. RECORRENTE: MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA RECORRIDO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM, TERRA NOVA SERVICOS MEDICOS EIRELI CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 1ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 08/02/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 08 de fevereiro de 2024, terá início a 1ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 1ª Sessão Ordinária Virtual para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM em 30/04/2025 23:59.

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(44)