Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0705391-62.2024.8.07.0007 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0705391-62.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 07:26

Juntada de certidão

28/10/2024, 07:26

Processo Desarquivado

28/10/2024, 04:51

Juntada de certidão

28/10/2024, 00:22

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:28

Juntada de certidão

10/05/2024, 16:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:03

Juntada de certidão

08/04/2024, 17:04

Publicado Edital em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705391-62.2024.8.07.0007. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. OFENSOR: LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS Prazo: 10 (dez) dias A Dra. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, na forma da Lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL nº 0705391-62.2024.8.07.0007, em que é ofensor LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA, inscrito sob o CPF nº 827.047.161-53, portador do RG nº 1.665.556 SSP/DF, filho de JOSÉ DE SOUSA CORREIA e IDELMA DA COSTA CORREIA, natural de BRASÍLIA/DF, nascido aos 22/09/1978, e, que, não tendo sido possível INTIMÁ-LO pessoalmente no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, fica o ofensor INTIMADO acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima E. S. D. J., ficando, ainda, ciente de que o descumprimento comprovado de qualquer dessas medidas poderá dar ensejo à decretação de sua prisão preventiva, conforme decisão de ID 191109927, adiante transcrita: "(...) Portanto, com fundamento no artigo 22 da Lei Maria da Penha, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medidas protetivas requeridas e DETERMINO a LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA: a) a proibição de aproximação de E. S. D. J., mantendo desta uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; b) a proibição de contato com E. S. D. J., por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem SMS, whatsapp, facebook, etc.); c) a proibição de frequentar as residências dos genitores de E. S. D. J., nos endereços: - RUA 21 LOTE 46 APARTAMENTO 207, POLO DE MODAS (ATRÁS DO CBMDF) GUARÁ/DF - QNM 34, CONJ G2. CASA 14, (AO LADO DO SHOPPING JK) TAGUATINGA/DF. d) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento junto ao Espaço Acolher de Brazlândia. As medidas protetivas de urgência terão validade pelo tempo que se fizer necessário, ressalvada revisão do prazo por parte deste juízo em sede de sentença, podendo a ofendida, a qualquer tempo, solicitar a revogação. INDEFIRO o pedido de afastamento do lar, pelo fato de a vítima ter declarado residir em localidade distinta do ofensor. Consigno que o fato de descumprir medidas protetivas de urgência é crime sujeito à pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (...)", CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE INTIMADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido OFENSOR, mandou passar o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. Eu, Rafael de Sousa Dias, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia-DF. BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2024.

Expedição de Edital.

04/04/2024, 08:32

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 13:32

Decisão

•25/03/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705391-62.2024.8.07.0007. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des. Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E. S. D. J. OFENSOR: LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS Prazo: 10 (dez) dias A Dra. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, na forma da Lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL nº 0705391-62.2024.8.07.0007, em que é ofensor LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA, inscrito sob o CPF nº 827.047.161-53, portador do RG nº 1.665.556 SSP/DF, filho de JOSÉ DE SOUSA CORREIA e IDELMA DA COSTA CORREIA, natural de BRASÍLIA/DF, nascido aos 22/09/1978, e, que, não tendo sido possível INTIMÁ-LO pessoalmente no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, fica o ofensor INTIMADO acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima E. S. D. J., ficando, ainda, ciente de que o descumprimento comprovado de qualquer dessas medidas poderá dar ensejo à decretação de sua prisão preventiva, conforme decisão de ID 191109927, adiante transcrita: "(...) Portanto, com fundamento no artigo 22 da Lei Maria da Penha, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medidas protetivas requeridas e DETERMINO a LUIZ GERALDO DA COSTA CORREIA: a) a proibição de aproximação de E. S. D. J., mantendo desta uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; b) a proibição de contato com E. S. D. J., por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem SMS, whatsapp, facebook, etc.); c) a proibição de frequentar as residências dos genitores de E. S. D. J., nos endereços: - RUA 21 LOTE 46 APARTAMENTO 207, POLO DE MODAS (ATRÁS DO CBMDF) GUARÁ/DF - QNM 34, CONJ G2. CASA 14, (AO LADO DO SHOPPING JK) TAGUATINGA/DF. d) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento junto ao Espaço Acolher de Brazlândia. As medidas protetivas de urgência terão validade pelo tempo que se fizer necessário, ressalvada revisão do prazo por parte deste juízo em sede de sentença, podendo a ofendida, a qualquer tempo, solicitar a revogação. INDEFIRO o pedido de afastamento do lar, pelo fato de a vítima ter declarado residir em localidade distinta do ofensor. Consigno que o fato de descumprir medidas protetivas de urgência é crime sujeito à pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (...)", CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE INTIMADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido OFENSOR, mandou passar o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe. Eu, Rafael de Sousa Dias, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia-DF. BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2024.

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Edital em 08/04/2024.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Edital.

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