Execução de Título Extrajudicial 0706854-71.2022.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706854-71.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 22:44

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 17:47

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:23

Indeferido o pedido de VALDECIR BORTOLINI - CPF: 030.285.929-24 (EXEQUENTE)

29/05/2024, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

17/05/2024, 15:02

Processo Desarquivado

14/05/2024, 04:17

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 08:13

Processo Desarquivado

04/05/2024, 04:05

Juntada de certidão

03/05/2024, 20:20

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 19:55

Transitado em Julgado em 05/04/2024

25/04/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706854-71.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: ELIANE CARDOSO DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 12:44:55. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 14:23

Decisão

•29/05/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706854-71.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: ELIANE CARDOSO DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 12:44:55. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de VALDECIR BORTOLINI - CPF: 030.285.929-24 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

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