Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711477-91.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

PAULO HENRIQUE DA SILVA

CPF

Autor

WELES CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS

OAB/DF 39169·CPF·Representa: Autor

GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS

OAB/DF 39169·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

PAULO HENRIQUE DA SILVA

CPF

Autor

WELES CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PMDF MARCIO LUIZ VARGAS FABRI, MAT. 7324995

Terceiro

PMDF THIAGO SOARES SANTOS, MAT. 7326165

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

WELES CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

PMDF MARCIO LUIZ VARGAS FABRI, MAT. 7324995

OUTROS_PARTICIPANTES

PMDF THIAGO SOARES SANTOS, MAT. 7326165

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

VITOR HUGO LOPES DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/09/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/09/2024, 12:54

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:23

Publicado Despacho em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2024, 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2024, 14:18

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/09/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/09/2024, 12:54

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•29/08/2024, 15:58

Despacho

•28/08/2024, 17:24

02/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:23

Publicado Despacho em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2024, 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/08/2024, 13:59

Recebidos os autos

28/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:00

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/08/2024, 10:57

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

20/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de agravo

20/08/2024, 10:32

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/08/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 17:04

Recebidos os autos

01/08/2024, 17:04

Recurso Especial não admitido

01/08/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 17:04

Recebidos os autos

01/08/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/08/2024, 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/08/2024, 13:05

Recebidos os autos

01/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/07/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 20:50

Juntada de certidão

13/07/2024, 20:49

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/07/2024, 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2024, 10:11

Recebidos os autos

13/07/2024, 10:11

Juntada de Petição de recurso especial

17/06/2024, 11:59

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 18:54

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE DA SILVA - CPF: 740.003.731-53 (EMBARGANTE) e não-provido

04/06/2024, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/05/2024, 15:37

Recebidos os autos

25/04/2024, 22:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/04/2024, 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

09/04/2024, 18:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

09/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 18:20

Publicado Ementa em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 22:29

Conhecido o recurso de WELES CARDOSO DA SILVA - CPF: 707.357.651-03 (APELANTE) e provido em parte

02/04/2024, 14:31

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE DA SILVA - CPF: 740.003.731-53 (APELANTE) e não-provido

02/04/2024, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 16:25

Recebidos os autos

16/02/2024, 23:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

15/02/2024, 12:25

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:25

Recebidos os autos

14/02/2024, 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

03/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

07/09/2023, 16:30

Publicado Certidão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2023, 18:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

28/08/2023, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/08/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:07

Processo Reativado

25/08/2023, 14:08

Recebidos os autos

25/08/2023, 14:08

Baixa Definitiva

30/09/2022, 15:35

Transitado em Julgado em 29/09/2022

30/09/2022, 15:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Publicado Ementa em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/08/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:11

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EMBARGANTE) e provido

24/08/2022, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2022, 15:59

Recebidos os autos

22/07/2022, 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

15/07/2022, 22:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:51

Recebidos os autos

24/06/2022, 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

24/06/2022, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

21/06/2022, 13:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

21/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2022, 13:42

Publicado Ementa em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:12

Anulada a(o) sentença/acórdão

14/06/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2022, 16:56

Recebidos os autos

19/05/2022, 13:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

17/05/2022, 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

06/05/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/05/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 20:57

Expedição de Certidão.

01/05/2022, 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/05/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:57

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

29/04/2022, 14:41

Publicado Certidão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

18/04/2022, 13:46

Recebidos os autos

18/04/2022, 13:46

Recebidos os autos

06/04/2022, 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/04/2022, 22:36

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 22:36

Agravo

•20/08/2024, 10:32

Manifestação do MPDFT

•06/08/2024, 21:26

Decisão

•02/08/2024, 16:49

Decisão

•01/08/2024, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública

•12/06/2024, 16:17

Acórdão

•11/06/2024, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública

•19/04/2024, 12:33

Acórdão

•02/04/2024, 15:53

Decisão

•10/07/2023, 18:06

Sentença

•15/03/2023, 14:55

Despacho

•19/10/2022, 13:50

Despacho

•04/10/2022, 13:11

Manifestação da Defensoria Pública

•30/08/2022, 18:04

Todos os documentos(32)

Despacho

•29/08/2024, 15:58

Despacho

•28/08/2024, 17:24

Agravo

•20/08/2024, 10:32

Manifestação do MPDFT

•06/08/2024, 21:26

Decisão

•02/08/2024, 16:49

Decisão

•01/08/2024, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública

•12/06/2024, 16:17

Acórdão

•11/06/2024, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública

•19/04/2024, 12:33

Acórdão

•02/04/2024, 15:53

Decisão

•10/07/2023, 18:06

Sentença

•15/03/2023, 14:55

Despacho

•19/10/2022, 13:50

Despacho

•04/10/2022, 13:11

Manifestação da Defensoria Pública

•30/08/2022, 18:04

Acórdão

•29/08/2022, 10:12

Despacho

•24/06/2022, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública

•17/06/2022, 16:45

Acórdão

•15/06/2022, 12:44

Decisão

•31/03/2022, 16:58

Decisão

•30/03/2022, 15:19

Sentença

•16/03/2022, 22:22

Sentença

•07/03/2022, 14:46

Sentença

•15/09/2021, 09:49

Sentença

•14/09/2021, 13:42

Despacho

•02/09/2021, 13:46

Despacho

•01/09/2021, 09:00

Despacho

•13/08/2021, 18:10

Despacho

•13/08/2021, 12:56

Decisão

•21/01/2021, 13:44

Decisão

•03/12/2020, 19:14

Outros Documentos

•28/11/2020, 18:08