Monitória 0712644-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0712644-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0712644-22.2024.8.07.0001. AUTOR: DEL MAIPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU: CIOTTO RESTAURANTE LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de contradição a sentença de ID 195225776, que, diante da ausência de adequado cumprimento do comando de emenda à inicial, indeferiu o processamento do feito, interpôs a parte autora embargos de declaração (ID 196750416). Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, eis que, para além de não ter sido citada, não se vislumbra prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da sentença, de modo a revertê-la, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na sentença embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, acerca dos tópicos deficitários que inquinariam a petição inicial, os quais não vieram a ser sanados, a despeito de oportunizada a emenda, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. No que toca à alegada "contradição", é certo que, na linha do que dispõe o disposto no artigo 1.022, inciso I, do CPC, a contradição passível de ser atacada pelos declaratórios deve ser, por óbvio, compreendida como aquela eventualmente verificada entre os fundamentos lançados no decreto decisório e a sua conclusão (contradição interna), o que, a toda evidência, não se confunde com a divergência entre o teor do julgado e aquilo que entende a parte que deveria sê-lo. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na sentença guerreada, não padecendo, assim, de qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição que a invalide ou mereça ser sanado nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 195225776. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712644-22.2024.8.07.0001. AUTOR: DEL MAIPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU: CIOTTO RESTAURANTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a emenda da inicial, sob pena de reconhecimento de inépcia (CPC, art. 330, §1º, inciso I) e consequente indeferimento, a fim de que, em observância ao que determina do artigo 319, inciso III, do CPC, exponha a parte autora, de forma precisa e abrangente, sua causa de pedir. Para tanto, deverá a requerente designar, com precisão, os referenciais de composição do crédito, alegadamente oponível à requerida, especificando, de forma pormenorizada, a origem da obrigação, os valores, as respectivas datas de vencimento e os encargos incidentes, eis que, ao que se infere, o valor de R$ 202,79 (duzentos e dois reais e setenta e nove centavos), lançado nos cálculos de ID 191836696, não encontraria correspondência na duplicata mercantil consignada no instrumento de protesto de ID 191836695, que lastreia a presente ação monitória. Desde logo, observe-se que, cuidando-se eventualmente de emolumentos cartorários, o que deverá ser especificado no bojo da causa de pedir, ausente termo específico de exigibilidade de tal crédito, que, por não constituir obrigação contratual, ora vem a ser vindicado a título de ressarcimento, a incidência de juros de mora somente se afigura devida a partir da citação, razão pela qual deverão ser retificados os cálculos de ID 191836696, e, por conseguinte, o valor do pedido. Tais informações são essenciais para que possa ser exercido, de forma ampla e adequada, o contraditório, de modo a assegurar a ampla defesa da parte contrária. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, legalmente previsto para a emenda, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CIOTTO RESTAURANTE LTDA em 13/06/2024 23:59.

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