Execução de Título Extrajudicial 0727072-61.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727072-61.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727072-61.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: GOMES & AGUIAR IMOVEIS LTDA EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FIGUEIREDO, CARLOS MAGNO FIGUEIREDO SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte autora pugna pela remessa dos autos à uma das Varas Cíveis ou Vara de Execução de título Extrajudicial da circunscrição judiciária de Brasília. Compulsando os autos verifica-se que a petição inicial ID. 191815010 está endereçada a uma das varas cíveis do TJDFT, embora distribuída a esse Juizado. Ocorre que as ações nos Juizados Especiais e nas Varas comuns tramitam sob ritos diferentes, sendo as ações nos Juizados submetidas ao rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 e as ações nas varas comuns submetidas ao procedimento ordinário, o que inviabiliza a redistribuição do feito. Além disso, não há nos Juizados Especiais lugar para suspensão do feito, e nem previsão para declinação de competência para o Juízo comum. Desta forma, considerando-se a impossibilidade de redistribuição dos presentes autos para uma das Varas Cíveis, a extinção do feito sem resolução do mérito, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do NCPC. Considerando o equívoco de distribuição, libere-se a quantia depositada id 191817311 em favor do autor, que deverá ser intimado a fornecer seus dados bancários. Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença eletronicamente registrada. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

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