Procedimento Comum Cível 0742034-76.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742034-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742034-76.2020.8.07.0001. AUTOR: EDMAR ALVES APOLINARIO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada obstante a revelia do requerido, que não apresentou contestação – Certidão de id 84573227, o requerido pode intervir no processo por força da regra do art. 346, parágrafo único, CPC. Assim, aprecio o pedido de dilação probatória pelo requerido formulado. Mostra-se necessária a produção de prova pericial a fim de se verificar se a conta PASEP foi corrigida e acrescida de juros de mora na forma determinada pela legislação. A prova é necessária para o fim de se verificar se houve falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, conforme determinado no Tema 1.150 STJ. O Perito deverá verificar, portanto, se houve saques indevidos ou desfalques e se foram aplicados os rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Não é o caso de se encaminhar os autos à Contadoria Judicial por ser esta auxiliar da justiça voltada para a elaboração de cálculos em benefício de partes que litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita, o que não é o caso da instituição financeira, a qual dispõe de recursos para fazer frente à despesa, não possuindo direito a serviço público prestado de forma gratuita. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido e nomeio o contador GILMAR ANTONIO BELCHIOR. Intime-se o Perito a apresentar sua proposta de honorários, os quais serão suportados pelo requerido. Ficam as partes desde já intimadas a apresentarem seus quesitos e a nomearem assistentes técnicos. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 14:12:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de EDMAR ALVES APOLINARIO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON KAZUYOSHI SATO em 19/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)