Procedimento Comum Cível 0700929-87.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700929-87.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700929-87.2023.8.07.0010. AUTOR: ALTAMIR LOURENCO DA SILVA REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por ALTAMIR LOURENCO DA SILVA em desfavor de PARANA BANCO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, verificou no seu extrato de INSS a contratação de empréstimo (PARANA BANCO S/A), que desconhece, no valor de R$ 1.584,00, dividido em 72 parcelas de R$ 876,54, realizado no dia 22/11/2019. Requer a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu produção de prova pericial (ID 168288540) e a parte ré requereu produção de prova oral para coleta do depoimento pessoal da parte autora, bem como expedição de ofício ao Banco Itaú (ID 168475511). Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. PRELIMINARES Conexão Não merece prosperar a alegada conexão, haja vista que todos os processos ajuizados pela requerente possuem causa de pedir diversa, posto que se trata de contratos diferentes. Inexiste, portanto, a conexão ou o risco de prolação de decisões conflitantes. SANEAMENTO Relação de consumo A relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova Anoto, também, que se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois há verossimilhança nas alegações autorais, devendo-se acreditar, em princípio, na boa-fé do autor, que nega ter assinado qualquer contrato, sustentando a existência de fraude; ademais, o contrato de fls. 79 não está acompanhado do necessário documento de identificação do contratante, ou de comprovante de residência ou de qualquer outro que pudesse atestar a veracidade e legitimidade do contratante como sendo a pessoa do autor, o que já autoriza a conclusão de que não foi apresentado nenhum documento no momento da contratação. De outra banda, é notória sua hipossuficiência frente a empresa requerida, esta sim, que tem toda a condição de demonstrar a existência legitima da contratação. Ademais, o ônus de provar a autenticidade da assinatura do contrato, enquadra-se no TEMA 1.061/STJ, que estabeleceu que "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova”. Por fim, não se pode impor à autora o ônus de provar fato negativo (de provar que não contratou o empréstimo impugnado na inicial). Contudo, quanto ao recebimento do valor do empréstimo pela autora, não se trata de fato negativo absoluto. Neste ponto, não há que se cogitar de inversão do ônus probatório, porque não há hipossuficiência probatória em desfavor da autora. Pelo contrário, ela é quem detém a maior facilidade na produção da prova. Assim sendo, ante o pedido deduzido na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Contudo, com suporte no art. 373, § 1º, do CPC, atribuo à autora o ônus da prova quanto ao recebimento do valor do empréstimo. Fixo os pontos controvertidos da demanda: 1) Se houve fraude na contratação do empréstimo; 2) Se a autora recebeu o valor do mútuo. Pedido de prova oral (depoimento pessoal) Quanto ao pedido de coleta do depoimento pessoal da parte autora para a demonstração da autenticidade do contrato não pode suprir-lhe falta. Revela-se, por tal razão, inútil. Ademais, pelo depoimento pessoal a parte "declara que sabe que certo fato aconteceu de dado modo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova. 6 ed. São Paulo: RT: 2022. E-book, RB-27.4). No caso, autora alega não ter firmado o contrato. Assim, indefiro a produção de prova oral por meio do depoimento do autor, pois não é útil para o deslinde do feito. Providências Diante da redistribuição do ônus da prova, concedo às partes o prazo complementar de 5 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Deverão as partes ratificarem eventuais pedidos de provas anteriormente formulados, sob pena de desistência tácita. Intime-se a parte autora para no mesmo prazo juntar o extrato de ID 174471963 legível, sob pena do documento não ser considerado. Juntados novos documentos, dê-se vista à parte adversa antes da conclusão. Por fim, tornem os autos conclusos. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALTAMIR LOURENCO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)