Execução de Título Extrajudicial 0722277-62.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722277-62.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:12

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:26

Publicado Certidão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722277-62.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS EXECUTADO: ALICE MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 18:51:41. FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

03/05/2024, 16:59

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2024, 08:39

Transitado em Julgado em 29/04/2024

02/05/2024, 08:39

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:32

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:04

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 14:06

Sentença

•03/04/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722277-62.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS EXECUTADO: ALICE MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA SENTENÇA Vê-se no id. 191508637 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no id. 100359689. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de ALICE MARIA PINHEIRO DA SILVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

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