Interpelação 0708250-63.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

12/06/2024, 14:12

Recebidos os autos

12/06/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/06/2024, 18:09

Transitado em Julgado em 10/06/2024

11/06/2024, 18:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:41

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708250-63.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ REQUERIDO: CHARLES DOUGLAS PROTAZIO SOUSA SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para emendar a inicial a fim de adequar o feito ao rito do procedimento comum, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a adequação do feito ao rito do procedimento comum, uma vez incabível a interpelação no caso concreto eis que tal provimento jurisdicional não possui aspecto cominatório, sendo mero ato de comunicação. A parte, no entanto, restou inerte. Diante de todo o exposto, Número do Classe: INTERPELAÇÃO (12227) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 18:24

Indeferida a petição inicial

13/05/2024, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

30/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:37

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708250-63.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ REQUERIDO: CHARLES DOUGLAS PROTAZIO SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 727 do CPC define a possibilidade de se exortar o Interpelado a fazer algo que o Interpelante entenda ser de seu direito. Contudo, isso não se confunde com o propósito de impor algo, tendo em vista que a interpelação não tem caráter coercitivo, já que o provimento jurisdicional inerente a esse procedimento não possui aspectos cominatórios, mas se volta, tão somente, para a produção de um ato de mera comunicação. No caso dos autos, foram deduzidos pedidos consistentes em obrigação de fazer, visando compelir o réu a que: (i) se abstenha de realizar qualquer comentário injurioso e difamatório que venha trazer danos à honra do Interpelante; (ii) retrate-se pelas declarações caluniosas e injuriosas proferidas em sua rede social; (iii) peça desculpas publicamente ao Interpelante; (iv) retire, imediatamente, a publicação do ar, em todas as suas redes sociais, sites e/ou blogs de sua responsabilidade, em especial, no perfil do instagram @diariodeceilandia; (v) comprove as suas alegações, o que, efetivamente, ultrapassam os limites próprios da via eleita e demandam contraditório. Por fim, ressalto que o art. 728 do CPC somente prevê que seja ouvido o requerido em ação de interpelação em duas hipóteses: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; e II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. O que não condiz com a realidade dos autos. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de adequação da ação para o rito do procedimento comum, devendo ser apresentada nova petição inicial, na íntegra. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: INTERPELAÇÃO (12227)

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 11:01

Determinada a emenda à inicial

04/04/2024, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/03/2024, 13:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERPELAÇÃO (12227)

19/03/2024, 13:15

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 14:51

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em 29/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

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