Execução de Título Extrajudicial 0708074-27.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708074-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708074-27.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS EXECUTADO: JOANA DARC VIEIRA DE SOUSA DECISÃO I – Do pedido de levantamento de valores: Nos termos da decisão de ID 189552520, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 789,23, depositado no ID 162170050, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 190851294, de titularidade de Antônio Luiz de Hollanda Rocha, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 150425636. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. II – Da inclusão de parcelas vincendas: Vê-se que o exequente juntou no ID 190852246 relatório de débito constando parcelas vincendas no curso da demanda. Dessa forma, antes de analisar o pedido de nova pesquisa SisbaJud, é necessário que seja oportunizado ao réu o contraditório e ampla defesa. Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 190850006. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de JOANA DARC VIEIRA DE SOUSA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARC VIEIRA DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(27)