Execução de Título Extrajudicial 0709196-12.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 3.950,12

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 1? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia

Partes do Processo

CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS

CNPJ

Autor

HEBERT HENRIQUE ARAUJO DE ALMEIDA

Terceiro

AGUINALDO RAEL FERREIRA

CPF

Reu

RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVO SILVA GOMES JUNIOR

OAB/DF 38725·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA

OAB/DF 48263·CPF·Representa: Autor

BRUNO SILVEIRA COSTA

OAB/DF 41099·CPF·Representa: Autor

ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Autor

DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES

OAB/DF 36528·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:11

Expedição de Termo.

23/03/2026, 14:40

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:59

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:19

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 15:45

Publicado Decisão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2026, 07:52

Recebidos os autos

21/02/2026, 17:10

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•21/02/2026, 17:10

Decisão

•21/02/2026, 17:10

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:11

Expedição de Termo.

23/03/2026, 14:40

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:59

Juntada de certidão

06/03/2026, 14:19

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 15:45

Publicado Decisão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2026, 07:52

Recebidos os autos

21/02/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2026, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

06/11/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:17

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:43

Recebidos os autos

06/10/2025, 17:06

Outras decisões

06/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 22:00

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:35

Publicado Certidão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:40

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:45

Recebidos os autos

01/07/2025, 08:53

Outras decisões

01/07/2025, 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/04/2025, 13:56

Processo Desarquivado

26/04/2025, 04:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:10

Arquivado Provisoramente

06/02/2025, 18:50

Juntada de certidão

06/02/2025, 10:43

Juntada de alvará de levantamento

06/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 18:41

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 21:56

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:41

Recebidos os autos

09/01/2025, 12:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/01/2025, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/10/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 22:15

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:24

Juntada de certidão

11/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/08/2024, 07:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2024, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2024, 16:30

Cancelada a movimentação processual

19/08/2024, 12:02

Desentranhado o documento

19/08/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 20:37

Juntada de certidão

16/08/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:21

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:41

Recebidos os autos

26/06/2024, 15:03

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS - CNPJ: 18.162.856/0001-29 (EXEQUENTE)

26/06/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/04/2024, 19:13

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:17

Juntada de alvará de levantamento

24/04/2024, 12:17

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 15:56

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709196-12.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS EXECUTADO: AGUINALDO RAEL FERREIRA, RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA Decisão Constritos R$ 3.950,12 dos executados (ID 174715879), não sobreveio impugnação. Converto, então, a indisponibilidade em penhora e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a liberação do monte ao exequente, a quem faculto a indicação de conta bancária para recebimento via transferência eletrônica, desde que de titularidade própria ou de procurador munido de expressos e especiais poderes para receber e dar quitação (arts. 854, § 5º, 905 e 906, CPC). Prazo: 05 dias, para indicar a conta. Por fim, depreende-se do ID 174715879 ter sido a penhora integral, motivo pelo qual deverá o exequente, na mesma assentada, posicionar-se sobre a quitação do débito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 924, II, CPC. Publique-se. Brasília/DF, 4 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709196-12.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS EXECUTADO: AGUINALDO RAEL FERREIRA, RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA Decisão Constritos R$ 3.950,12 dos executados (ID 174715879), não sobreveio impugnação. Converto, então, a indisponibilidade em penhora e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a liberação do monte ao exequente, a quem faculto a indicação de conta bancária para recebimento via transferência eletrônica, desde que de titularidade própria ou de procurador munido de expressos e especiais poderes para receber e dar quitação (arts. 854, § 5º, 905 e 906, CPC). Prazo: 05 dias, para indicar a conta. Por fim, depreende-se do ID 174715879 ter sido a penhora integral, motivo pelo qual deverá o exequente, na mesma assentada, posicionar-se sobre a quitação do débito, sob pena de extinção, nos moldes do art. 924, II, CPC. Publique-se. Brasília/DF, 4 de abril de 2024. * documento assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2024, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/01/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:01

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 13:59

Decorrido prazo de AGUINALDO RAEL FERREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:00

Publicado Edital em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:31

Expedição de Edital.

14/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 19:47

Juntada de certidão

18/05/2023, 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2023, 11:07

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:33

Juntada de certidão

08/03/2023, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 19:32

Juntada de certidão

31/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/01/2023, 05:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2023, 13:49

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de AGUINALDO RAEL FERREIRA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de AGUINALDO RAEL FERREIRA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 21:47

Publicado Certidão em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 00:15

Juntada de certidão

19/10/2022, 19:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/10/2022, 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/10/2022, 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/10/2022, 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/10/2022, 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/10/2022, 04:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 15:29

Juntada de certidão

13/09/2022, 20:29

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:20

Decorrido prazo de AGUINALDO RAEL FERREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA DA LUZ FERREIRA em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2022, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2022, 14:19

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:11

Recebidos os autos

22/06/2022, 10:53

Decisão interlocutória - recebido

22/06/2022, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

01/06/2022, 11:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/05/2022, 10:32

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:36

Recebidos os autos

05/05/2022, 19:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/05/2022, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

20/04/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:30

Recebidos os autos

21/03/2022, 17:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial

21/03/2022, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

21/03/2022, 17:06

Recebidos os autos

21/03/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 14:55

Decisão

•07/10/2025, 22:15

Decisão

•06/10/2025, 17:06

Decisão

•09/07/2025, 15:54

Decisão

•01/07/2025, 08:53

Decisão

•09/01/2025, 12:45

Decisão

•09/01/2025, 12:45

Decisão

•26/06/2024, 15:03

Decisão

•26/06/2024, 15:03

Decisão

•05/04/2024, 15:42

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•22/06/2022, 10:53

Decisão

•22/06/2022, 10:53

Todos os documentos(19)

Decisão

•21/02/2026, 17:10

Decisão

•21/02/2026, 17:10

Decisão

•07/10/2025, 22:15

Decisão

•06/10/2025, 17:06

Decisão

•09/07/2025, 15:54

Decisão

•01/07/2025, 08:53

Decisão

•09/01/2025, 12:45

Decisão

•09/01/2025, 12:45

Decisão

•26/06/2024, 15:03

Decisão

•26/06/2024, 15:03

Decisão

•05/04/2024, 15:42

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•22/06/2022, 10:53

Decisão

•22/06/2022, 10:53

Decisão

•05/05/2022, 19:28

Decisão

•05/05/2022, 19:28

Decisão

•21/03/2022, 17:45

Decisão

•21/03/2022, 17:45