Execução Fiscal 0753383-31.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0753383-31.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 02:20

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2024, 17:41

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

14/06/2024, 17:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/06/2024, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/06/2024, 13:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de PONTO DA FABRICA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:37

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753383-31.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PONTO DA FABRICA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 17:41

Decisão

•04/04/2024, 10:50

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PONTO DA FABRICA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME em 29/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

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