Ação Penal - Procedimento Sumário 0005233-30.2019.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005233-30.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: DIOGO DOS SANTOS CONCEICAO Incidência Penal: artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) Inquérito nº 1438/2019 da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Dra. JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0005233-30.2019.8.07.0005, em que é réu DIOGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO, brasileiro, nascido em 01/02/1998, natural de Brasília/DF, CIRG nº 3.380.204-SSP/DF, CPF nº 066.966.371-92, filho de José Roberto da Conceição e Joelma Ferreira dos Santos, denunciado como incurso no artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, a Juíza de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Planaltina/DF, situado na Av. WL/2 Setor Administrativo, Lote 420, Fórum Lúcio Batista Arantes, Sala 85, Planaltina/DF. Telefone: 3103-2422. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Eu, VILANÍ SOARES DA COSTA, Diretora de Secretaria, assino digitalmente por determinação da MMa. Juíza de Direito desta Vara Criminal. Planaltina/DF, 3 de abril de 2024 15:28:52 Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2422 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0005233-30.2019.8.07.0005

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(195)

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