Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714078-63.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714078-63.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO GENÉRICO. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. CÔNJUGE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez levantada apenas em contrarrazões, está preclusa a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela apelada, considerando-se que o referido pedido foi realizado na petição inicial e deferido na decisão que apreciou a exordial, sem qualquer manifestação da ré a respeito quando oferecida sua contestação. Inteligência do art. 100 do CPC. 2. A recorrente apresentou os fatos sob a sua ótica e deduziu as razões pelas quais entende que lhe deve ser concedido o benefício da pensão por morte. A ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pela apelante, não se tratando de recurso genérico. 3. Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como do objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Deve, portanto, ser demonstrado que a parte busca vencer ou, percebendo inalcançável a vitória, prolongar deliberadamente o curso processual, por meio de meios furtivos, o que não ocorreu no caso em comento. 4. O art. 30-A da Lei Complementar 769/2008 elenca o rol dos beneficiários da pensão vitalícia por morte, bem assim a vedação à concessão em favor da companheira que comprove união estável se houver beneficiário cônjuge. Tal regra está em sintonia com as disposições do Código Civil, no ponto em que impede o reconhecimento da união estável quando um dos conviventes for casado e não estiver separado de fato, tal como estabelecem os arts. 1.521, VI, e 1.723, § 1º, do Código Civil. 5. No caso posto, embora conste como beneficiária da pensão por morte a cônjuge do falecido, a autora demonstrou que foi reconhecida a união estável pós mortem entre ela e o instituidor da pensão, correspondente ao período de 2002 até a data do óbito, ocorrido em 2016, em sentença transitada em julgado. Tal medida pressupõe o reconhecimento de que já havia ocorrido a separação de fato do casal, persistindo o casamento apenas a nível formal. 6. A autora se enquadra, portanto, na hipótese do art. 30-A, inciso I, alínea c, da LC 769/2008, razão pela qual indeferir o benefício da pensão por morte à convivente implicaria em negar autoridade ao próprio julgado deste Tribunal. 7. De acordo com o art. 12, § 1º, da LC 769/2008, a necessidade de comprovação da dependência econômica se limita às hipóteses em que a habilitação for dos pais e do irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Nesse contexto, a presunção de dependência econômica da companheira só poderia ser ilidida por prova em sentido contrário, o que não se constatou no presente feito. 8. O início do pagamento deverá corresponder à data em que a Administração Pública tomou ciência inequívoca da sentença que reconheceu a união estável, que se deu com o requerimento administrativo. Exegese do art. 32 da LC 769/2008. 9. Apelação conhecida e provida.

03/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAEL DA SILVA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de minuta de ofício de requisição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

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