Execução de Título Extrajudicial 0726372-85.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726372-85.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 15:52

Juntada de certidão

07/06/2024, 15:51

Recebidos os autos

29/05/2024, 18:46

Determinado o arquivamento

29/05/2024, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

29/05/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

28/05/2024, 15:44

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:44

Transitado em Julgado em 23/04/2024

28/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:47

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726372-85.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ELIANE CONDE TEIXEIRA EXECUTADO: DORGIVAL DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução manejada sob o procedimento sumaríssimo. Após analisar detidamente os autos, verifico que que o endereço da parte executada não se encontra situado no Foro desta Circunscrição Judiciária, conforme petição inicial (Ceilândia/DF). Com efeito, a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré - critério prevalente (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). As demais situações sucessivas abarcam as hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio. No caso em tela, nenhuma das hipóteses acima mencionadas se configuram nos autos, falecendo competência a este Juizado para processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Não havendo novos requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 13:57

Extinto o processo por incompetência territorial

04/04/2024, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

01/04/2024, 18:52

Documentos

Decisão

•29/05/2024, 18:46

Sentença

•04/04/2024, 13:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

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