Monitória 0728218-22.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0728218-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 07/05/2024

10/05/2024, 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

09/05/2024, 21:12

Recebidos os autos

09/05/2024, 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/05/2024, 18:46

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

08/05/2024, 18:45

Recebidos os autos

08/05/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. REQUISITOS PRESENTES. EFICÁCIA RETROATIVA. VIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO CERTO DE VENCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Logrando a pessoa jurídica comprovar sua situação excepcional de hipossuficiência, por meio da juntada de balancete contábil demonstrando a existência de saldo negativo, bem ainda o fato de ter sido deferida a recuperação judicial da empresa, justifica-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 1.1. O pedido de gratuidade foi formulado em sede de embargos à monitória, sendo apenas examinado e indeferido na sentença, razão pela qual, excepcionalmente, o acolhimento da pretensão recursal retroagirá à data do requerimento. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, a mora prescinde de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto deriva do próprio inadimplemento do devedor (mora “ex re”). Logo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/02/2024, 14:31

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2024, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/02/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:48

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:37

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 07:26

Decisão

•06/02/2024, 14:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 29/01/2024 23:59.

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