Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714078-63.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 225.303,12

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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MARIA DAS GRACAS FREITAS

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Autor

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

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Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO HOLANDA BARBOSA

OAB/DF 39672·CPF·Representa: Autor

ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA

OAB/DF 50760·CPF·Representa: Autor

ABIMAEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF 27737·CPF·Representa: Autor

GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS

OAB/DF 30526·CPF·Representa: Autor

GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS

OAB/DF 30526·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA DAS GRACAS FREITAS

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MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

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Reu

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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Reu

MARIA DAS GRACAS FREITAS

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Advogados / Representantes(8)

THIAGO HOLANDA BARBOSA

OAB/DF 39672·CPF·Representa: Autor

ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA

OAB/DF 50760·CPF·Representa: Autor

ABIMAEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF 27737·CPF·Representa: Autor

GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS

OAB/DF 30526·CPF·Representa: Autor

GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS

OAB/DF 30526·CPF·Representa: Réu

THIAGO HOLANDA BARBOSA

OAB/DF 39672·CPF·Representa: Réu

ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA

OAB/DF 50760·CPF·Representa: Réu

ABIMAEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF 27737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 16:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/04/2025, 16:27

Publicado Despacho em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/02/2025, 13:43

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestações

05/02/2025, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/02/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

04/02/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

04/02/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:06

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

10/04/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 16:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/04/2025, 16:27

Publicado Despacho em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 02:15

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•10/04/2025, 16:27

Despacho

•04/02/2025, 19:44

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/02/2025, 13:43

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestações

05/02/2025, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/02/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

04/02/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

04/02/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/02/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/02/2025, 08:47

Recebidos os autos

04/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição inicial

28/01/2025, 11:23

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/01/2025, 10:09

Recebidos os autos

23/01/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 10:09

Recebidos os autos

23/01/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2025, 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2025, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/01/2025, 12:22

Recebidos os autos

22/01/2025, 12:22

Juntada de certidão

22/01/2025, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/01/2025, 11:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:15

Publicado Certidão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/10/2024, 14:18

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

28/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de agravo

26/10/2024, 10:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:08

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 19:00

Recebidos os autos

10/10/2024, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/10/2024, 19:00

Recebidos os autos

10/10/2024, 19:00

Recurso Especial não admitido

10/10/2024, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2024, 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/10/2024, 16:43

Recebidos os autos

10/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 11:36

Publicado Certidão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:34

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:34

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2024, 20:26

Recebidos os autos

22/08/2024, 20:26

Juntada de certidão

22/08/2024, 20:25

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

09/08/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:53

Recebidos os autos

16/07/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 18:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

16/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:35

Publicado Intimação de Pauta em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 02:20

Expedição de Intimação de Pauta.

28/06/2024, 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2024, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Recebidos os autos

25/06/2024, 21:30

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

18/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 10:42

Juntada de ato ordinatório

26/05/2024, 10:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:27

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 00:53

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FREITAS - CPF: 368.903.401-91 (APELANTE) e provido

26/04/2024, 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:17

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:17

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/04/2024, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:27

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:55

Expedição de Intimação de Pauta.

15/03/2024, 15:55

Recebidos os autos

08/03/2024, 21:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

22/02/2024, 12:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:06

Recebidos os autos

06/02/2024, 20:36

Outras Decisões

06/02/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/02/2024, 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

30/01/2024, 13:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 02:16

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

24/11/2023, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

24/11/2023, 09:03

Recebidos os autos

24/11/2023, 09:03

Recebidos os autos

23/11/2023, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/11/2023, 11:13

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 11:13

Despacho

•04/02/2025, 14:06

Despacho

•23/01/2025, 13:14

Despacho

•23/01/2025, 10:09

Agravo

•26/10/2024, 10:11

Decisão

•11/10/2024, 12:18

Decisão

•10/10/2024, 19:00

Acórdão

•27/07/2024, 11:47

Despacho

•17/07/2024, 13:53

Despacho

•16/07/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•26/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•26/05/2024, 10:41

Acórdão

•29/04/2024, 23:43

Decisão

•07/02/2024, 11:06

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•10/04/2025, 16:27

Despacho

•04/02/2025, 19:44

Despacho

•04/02/2025, 14:06

Despacho

•23/01/2025, 13:14

Despacho

•23/01/2025, 10:09

Agravo

•26/10/2024, 10:11

Decisão

•11/10/2024, 12:18

Decisão

•10/10/2024, 19:00

Acórdão

•27/07/2024, 11:47

Despacho

•17/07/2024, 13:53

Despacho

•16/07/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•26/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•26/05/2024, 10:41

Acórdão

•29/04/2024, 23:43

Decisão

•07/02/2024, 11:06

Decisão

•06/02/2024, 20:36

Despacho

•19/12/2023, 18:07

Despacho

•19/12/2023, 18:06

Sentença

•04/08/2023, 11:33

Despacho

•05/06/2023, 17:47

Decisão

•18/05/2023, 17:44

Decisão

•16/02/2023, 14:15

Decisão

•08/02/2023, 16:08

Decisão

•16/01/2023, 14:19

Despacho

•28/10/2022, 17:27

Decisão

•01/09/2022, 09:14

Anexos da petição inicial

•31/08/2022, 09:58

Anexos da petição inicial

•31/08/2022, 09:58

Anexos da petição inicial

•31/08/2022, 09:58

Anexos da petição inicial

•31/08/2022, 09:58

Anexos da petição inicial

•31/08/2022, 09:58

Anexos da petição inicial

•31/08/2022, 09:58