Execução de Título Extrajudicial 0030919-12.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030919-12.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:16

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOSO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:40

Publicado Certidão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:53

Juntada de certidão

18/06/2024, 13:53

Recebidos os autos

08/05/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSENTES MARCOS INTERRUPTIVOS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da Lei n. 7.357/65, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2. Na hipótese, o feito executório foi extinto por sentença por ausência de pressuposto válido de desenvolvimento. A partir do trânsito em julgado, não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional, de modo que está configurada a prescrição da pretensão executiva. 3. A expedição da certidão de crédito com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010 (hoje revogada pela Portaria Conjunta nº 123/2019) e no Provimento da Corregedoria nº 9/2010 desta Corte não impede o transcurso da prescrição, tampouco afasta a incidência da norma específica da Lei nº 7.357/1985, que prevê o prazo prescricional de 6 (seis) meses. 4. Quanto ao pedido de fixação de honorários e de custas processuais, resta incabível, por determinação expressa do § 5º do art. 921 do CPC, que prevê a ausência de ônus para as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/06/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 09:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:58

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:11

Documentos

Acórdão

•03/04/2024, 15:08

Despacho

•28/11/2023, 16:32

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOSO em 28/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOSO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA CARDOSO em 23/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/05/2023.

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