Procedimento Comum Cível 0700994-17.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 116.517,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. João Egmont

Partes do Processo

IRINEIDE RIBEIRO PEREIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE 6004·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

IRINEIDE RIBEIRO PEREIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 12:02

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

23/12/2024, 09:56

Recebidos os autos

23/12/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:21

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/12/2024, 14:28

Juntada de certidão

11/12/2024, 14:28

Recebidos os autos

11/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:00

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/12/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024

02/12/2024, 14:31

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/09/2024, 07:40

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 12:02

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

23/12/2024, 09:56

Recebidos os autos

23/12/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:21

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 14:00

Decisão

•11/12/2024, 14:00

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/12/2024, 14:28

Juntada de certidão

11/12/2024, 14:28

Recebidos os autos

11/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:00

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/12/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024

02/12/2024, 14:31

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/09/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 07:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Juntada de Petição de apelação

14/08/2024, 13:29

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:35

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:19

Julgado improcedente o pedido

24/07/2024, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:48

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700994-17.2020.8.07.0001. AUTOR: IRINEIDE RIBEIRO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/09/2023, 17:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

26/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:36

Juntada de certidão

05/02/2023, 23:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 09:22

Recebidos os autos

08/09/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 20:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

08/09/2021, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2021, 09:00

Juntada de certidão

24/06/2021, 08:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de IRINEIDE RIBEIRO PEREIRA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/06/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 10:19

Decorrido prazo de IRINEIDE RIBEIRO PEREIRA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:28

Recebidos os autos

28/05/2020, 13:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial

28/05/2020, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/05/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 10:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/03/2020, 21:18

Recebidos os autos

26/03/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:21

Publicado Certidão em 19/03/2020.

19/03/2020, 02:21

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 03:13

Publicado Certidão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:13

Juntada de Petição de réplica

04/03/2020, 09:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:30

Juntada de Petição de contestação

14/02/2020, 13:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 10:36

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2020, 09:09

Recebidos os autos

16/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 17:44

Decisão interlocutória - recebido

16/01/2020, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/01/2020, 12:21

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 10:02

Acórdão

•30/10/2024, 23:36

Sentença

•24/07/2024, 18:19

Sentença

•24/07/2024, 18:19

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Decisão

•08/09/2021, 20:34

Decisão

•08/09/2021, 20:34

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•28/05/2020, 18:23

Decisão

•28/05/2020, 13:05

Despacho

•26/03/2020, 19:11

Despacho

•26/03/2020, 19:11

Todos os documentos(26)

Decisão

•11/12/2024, 14:00

Decisão

•11/12/2024, 14:00

Acórdão

•30/10/2024, 23:36

Sentença

•24/07/2024, 18:19

Sentença

•24/07/2024, 18:19

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Decisão

•08/09/2021, 20:34

Decisão

•08/09/2021, 20:34

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•28/05/2020, 18:23

Decisão

•28/05/2020, 13:05

Despacho

•26/03/2020, 19:11

Despacho

•26/03/2020, 19:11

Decisão

•16/01/2020, 17:44

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•16/01/2020, 10:03

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:03

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:02

Documento de Comprovação

•16/01/2020, 10:02