Procedimento Comum Cível 0702749-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 4.311,72

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

HELIO NASCIMENTO MEDEIROS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF 4595·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

HELIO NASCIMENTO MEDEIROS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 06:41

Processo Desarquivado

14/08/2024, 04:33

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 08:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Publicado Sentença em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 03:24

Recebidos os autos

18/07/2024, 12:48

Julgado improcedente o pedido

18/07/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de especificação de provas

11/04/2024, 13:21

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 06:41

Processo Desarquivado

14/08/2024, 04:33

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 08:08

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 12:48

Sentença

•18/07/2024, 12:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Publicado Sentença em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 03:24

Recebidos os autos

18/07/2024, 12:48

Julgado improcedente o pedido

18/07/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de especificação de provas

11/04/2024, 13:21

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702749-76.2020.8.07.0001. AUTOR: HELIO NASCIMENTO MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/02/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

29/02/2024, 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/05/2023, 15:09

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 23:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:28

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:05

Juntada de certidão

01/07/2021, 14:00

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/06/2020, 10:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:18

Publicado Despacho em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:18

Recebidos os autos

18/05/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/05/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 12:29

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:13

Publicado Despacho em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:13

Recebidos os autos

06/05/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/05/2020, 15:09

Juntada de Petição de réplica

25/03/2020, 16:48

Publicado Certidão em 04/03/2020.

04/03/2020, 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 06:29

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:34

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 14:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:12

Juntada de Petição de contestação

21/02/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 11:53

Publicado Decisão em 04/02/2020.

04/02/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 19:39

Recebidos os autos

30/01/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 18:08

Decisão interlocutória - recebido

30/01/2020, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/01/2020, 17:23

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 12:19

Decisão

•04/04/2024, 10:34

Decisão

•04/04/2024, 10:34

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Despacho

•18/05/2020, 14:45

Despacho

•18/05/2020, 14:45

Despacho

•06/05/2020, 16:41

Despacho

•06/05/2020, 16:41

Decisão

•30/01/2020, 18:08