Procedimento Comum Cível 0704651-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 43.544,01

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO

OAB/DF 24716·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 17:16

Juntada de certidão

29/11/2024, 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

29/11/2024, 14:18

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/11/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 14:26

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:18

Publicado Sentença em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:37

Julgado improcedente o pedido

28/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/08/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:42

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 17:16

Juntada de certidão

29/11/2024, 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

29/11/2024, 14:18

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 15:37

Sentença

•28/10/2024, 15:37

27/11/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 14:26

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:18

Publicado Sentença em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:37

Julgado improcedente o pedido

28/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

07/08/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:42

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:16

Publicado Despacho em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:16

Recebidos os autos

19/07/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:22

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704651-64.2020.8.07.0001. AUTOR: LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/02/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

28/02/2024, 17:47

Juntada de certidão

06/02/2023, 12:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:28

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:52

Recebidos os autos

08/09/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 20:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

08/09/2021, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2021, 19:00

Juntada de certidão

24/06/2021, 18:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 14:52

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:27

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2020, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/06/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 11:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:17

Recebidos os autos

27/05/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/05/2020, 18:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 10:56

Publicado Despacho em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:18

Recebidos os autos

05/05/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/05/2020, 18:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 18:22

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:26

Publicado Certidão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:16

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 18:29

Juntada de Petição de contestação

11/03/2020, 15:20

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:47

Recebidos os autos

19/02/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:55

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2020, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/02/2020, 18:33

Distribuído por sorteio

14/02/2020, 11:52

Despacho

•19/07/2024, 09:06

Despacho

•19/07/2024, 09:06

Decisão

•04/04/2024, 10:31

Decisão

•04/04/2024, 10:31

Decisão

•08/09/2021, 20:34

Decisão

•08/09/2021, 20:34

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Despacho

•27/05/2020, 19:10

Despacho

•27/05/2020, 19:10

Despacho

•05/05/2020, 19:40

Despacho

•05/05/2020, 19:40

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 15:20

Todos os documentos(20)

Sentença

•28/10/2024, 15:37

Sentença

•28/10/2024, 15:37

Despacho

•19/07/2024, 09:06

Despacho

•19/07/2024, 09:06

Decisão

•04/04/2024, 10:31

Decisão

•04/04/2024, 10:31

Decisão

•08/09/2021, 20:34

Decisão

•08/09/2021, 20:34

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Decisão

•31/08/2020, 18:27

Despacho

•27/05/2020, 19:10

Despacho

•27/05/2020, 19:10

Despacho

•05/05/2020, 19:40

Despacho

•05/05/2020, 19:40

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 15:20

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 15:20

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 15:20

Documento de Comprovação

•11/03/2020, 15:20

Decisão

•19/02/2020, 15:55

Decisão

•19/02/2020, 15:55