Cumprimento de sentença 0706640-08.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 11.883,49

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Autor

SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS

OAB/DF 75440·CPF·Representa: Réu

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

OAB/DF 52520·CPF·Representa: Réu

RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF 55584·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

ALDENOR ROMERO STUDART

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Autor

SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS

OAB/DF 75440·CPF·Representa: Réu

KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK

OAB/DF 52520·CPF·Representa: Réu

RODRIGO STUDART WERNIK

OAB/DF 55584·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA

OAB/DF 78639·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:21

Publicado Sentença em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

05/05/2026, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/05/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 13:06

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:25

Publicado Decisão em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:18

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:21

Publicado Sentença em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

05/05/2026, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 15:38

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 15:38

Sentença

•05/05/2026, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/05/2026, 21:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 13:06

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:25

Publicado Decisão em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/03/2026, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/03/2026, 13:24

Transitado em Julgado em 16/03/2026

18/03/2026, 13:24

Publicado Sentença em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

13/03/2026, 15:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/03/2026, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 07:11

Publicado Certidão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 02:26

Publicado Certidão em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:41

Publicado Certidão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 16:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

21/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

21/12/2025, 02:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2025, 16:12

Recebidos os autos

18/12/2025, 14:11

Outras decisões

18/12/2025, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/12/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

09/12/2025, 13:58

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

04/12/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:50

Decorrido prazo de ALDENOR ROMERO STUDART em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:50

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:42

Transitado em Julgado em 13/11/2025

17/11/2025, 17:07

Recebidos os autos

14/11/2025, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/09/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de apelação

30/08/2024, 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:36

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

07/08/2024, 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

31/07/2024, 07:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 17:33

Publicado Sentença em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:34

Recebidos os autos

19/07/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:51

Julgado improcedente o pedido

19/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:17

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706640-08.2020.8.07.0001. AUTOR: ALDENOR ROMERO STUDART REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/11/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/04/2023, 18:35

Juntada de certidão

05/01/2023, 12:37

Juntada de certidão

19/01/2022, 14:18

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:12

Decorrido prazo de ALDENOR ROMERO STUDART em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:48

Recebidos os autos

28/08/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

28/08/2020, 12:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/06/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 11:23

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 02:46

Recebidos os autos

09/06/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/06/2020, 13:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 16:37

Juntada de certidão

03/06/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 12:32

Publicado Despacho em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:00

Recebidos os autos

29/05/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/05/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 13:11

Decorrido prazo de ALDENOR ROMERO STUDART em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Recebidos os autos

12/05/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/05/2020, 16:38

Juntada de Petição de réplica

12/05/2020, 15:40

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 03:14

Juntada de certidão

24/04/2020, 17:56

Juntada de Petição de contestação

24/04/2020, 16:36

Juntada de certidão

08/04/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 00:17

Juntada de certidão

31/03/2020, 12:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 03:18

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 15:27

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:16

Recebidos os autos

06/03/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:13

Decisão interlocutória - deferimento

06/03/2020, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/03/2020, 18:37

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 14:41

Decisão

•18/03/2026, 15:17

Decisão

•18/03/2026, 15:17

Sentença

•13/03/2026, 15:27

Sentença

•13/03/2026, 15:27

Decisão

•18/12/2025, 16:18

Decisão

•18/12/2025, 14:11

Decisão

•18/12/2025, 14:11

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 17:34

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 17:34

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 17:34

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 17:34

Decisão

•20/10/2025, 13:41

Agravo

•13/10/2025, 11:45

Todos os documentos(45)

Sentença

•05/05/2026, 15:38

Sentença

•05/05/2026, 15:38

Decisão

•18/03/2026, 15:17

Decisão

•18/03/2026, 15:17

Sentença

•13/03/2026, 15:27

Sentença

•13/03/2026, 15:27

Decisão

•18/12/2025, 16:18

Decisão

•18/12/2025, 14:11

Decisão

•18/12/2025, 14:11

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 17:34

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 17:34

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 17:34

Documento de Comprovação

•05/12/2025, 17:34

Decisão

•20/10/2025, 13:41

Agravo

•13/10/2025, 11:45

Decisão

•23/09/2025, 13:22

Decisão

•09/05/2025, 15:54

Acórdão

•22/03/2025, 08:41

Despacho

•27/11/2024, 15:05

Acórdão

•12/11/2024, 08:39

Sentença

•07/08/2024, 19:44

Sentença

•07/08/2024, 19:44

Sentença

•19/07/2024, 13:51

Sentença

•19/07/2024, 13:51

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•28/08/2020, 12:24

Decisão

•28/08/2020, 12:24

Despacho

•09/06/2020, 16:38

Despacho

•09/06/2020, 16:38

Despacho

•29/05/2020, 15:00

Despacho

•29/05/2020, 15:00

Despacho

•12/05/2020, 17:18

Despacho

•12/05/2020, 17:18

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 16:36

Decisão

•06/03/2020, 16:13

Decisão

•06/03/2020, 16:13

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 14:41

Documento de Comprovação

•04/03/2020, 14:41