Procedimento Comum Cível 0706592-90.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706592-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706592-90.2023.8.07.0018. Requerente: RICCO BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedida a oportunidade para a especificação de provas a autora requereu a produção da prova pericial (ID 186554597). Verifica-se dos autos que há controvérsia sobre o enquadramento ou não da autora no regime diferenciado de recolhimento do ICMS, mas se trata de questão jurídica, contudo, para se evitar alegação de cerceamento de defesa a prova será deferida. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) defiro o pedido. Nomeio como perita do juízo Wilson Kazuyoshi Sato, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, que deverão ser depositados pela autora, conforme artigo 82 do Código de Processo Civil. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. O perito deverá ser intimado nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (artigo 465, § 3º do mesmo diploma processual), devendo a autora realizar o depósito, conforme artigo 82 do Código de Processo Civil. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil, ficando advertido que a realização do ato sem essa observância poderá implicar na sua repetição. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar da realização do exame realizado e acompanhada pelas partes. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/03/2024, 00:00

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Desapensado do processo #Oculto#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(30)