Procedimento Comum Cível 0710708-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 87.821,77

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA XAVIER SILVA

OAB/DF 27740·CPF·Representa: Autor

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF 53025·CPF·Representa: Autor

HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA

OAB/DF 52363·CPF·Representa: Autor

EDER FERNANDO DA SILVA

OAB/DF 57842·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

DEBORA XAVIER SILVA

OAB/DF 27740·CPF·Representa: Autor

LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/DF 53025·CPF·Representa: Autor

HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA

OAB/DF 52363·CPF·Representa: Autor

EDER FERNANDO DA SILVA

OAB/DF 57842·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 05:32

Decorrido prazo de MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:31

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:09

Julgado improcedente o pedido

09/08/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/04/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:20

Decorrido prazo de MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/04/2024, 20:21

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 13:06

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 05:32

Decorrido prazo de MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 15:09

Sentença

•09/08/2024, 15:09

13/08/2024, 02:31

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:09

Julgado improcedente o pedido

09/08/2024, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/04/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:20

Decorrido prazo de MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/04/2024, 20:21

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710708-98.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/02/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

29/02/2024, 18:35

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 16:40

Juntada de certidão

22/01/2022, 21:30

Juntada de certidão

27/06/2021, 21:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/01/2021, 16:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

31/08/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/07/2020, 23:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 14:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:24

Recebidos os autos

23/06/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/06/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 18:43

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 13:34

Recebidos os autos

02/06/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/06/2020, 22:05

Juntada de Petição de réplica

29/05/2020, 18:14

Decorrido prazo de MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:13

Publicado Certidão em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:13

Juntada de certidão

06/05/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 11:49

Juntada de Petição de contestação

06/05/2020, 07:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 15:49

Recebidos os autos

17/04/2020, 20:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 20:01

Decisão interlocutória - recebido

17/04/2020, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/04/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 11:01

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 06:35

Decisão

•04/04/2024, 10:34

Decisão

•04/04/2024, 10:34

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Decisão

•31/08/2020, 18:29

Despacho

•23/06/2020, 12:34

Despacho

•23/06/2020, 12:34

Despacho

•02/06/2020, 13:34

Despacho

•02/06/2020, 13:34

Decisão

•17/04/2020, 20:01

Decisão

•17/04/2020, 20:01