Procedimento Comum Cível 0711967-89.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711967-89.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711967-89.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos de declaração (ID 193376815), pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Na hipótese dos autos não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada, de forma que, se o embargante pretende a modificação daquela, deverá valer-se de recurso próprio. Acrescente-se, por oportuno, que a Lei Distrital nº 7.239/2023, ao modificar a relação obrigacional estabelecida entre as instituições financeiras e os mutuários de empréstimos consignados em contracheque e/ou conta corrente, invadiu o âmbito de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, na forma prevista no art. 22, incisos I e VII, da CR/88, o que enseja sua inconstitucionalidade. Em situação análoga, o e. STF decidiu que: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro. (ADI 6495, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada (ID 191973944). Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação. Intime-se a autora. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711967-89.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho o cadastro de tramitação prioritária do processo (ID 191443294), nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 191443293). As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem, nesta fase inicial do procedimento, à probabilidade do direito alegado pela autora, para fins de que seja suspenso todo e qualquer pagamento e desconto direto na conta corrente e na folha de pagamento da autora ou, alternativamente, seja determinado ao réu que se abstenha de efetuar descontos em percentual que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria da autora, com a isenção do pagamento de qualquer tipo de multa pelo atraso ou dilação do prazo de vencimento das parcelas e, também, a vedação de inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Isto porque, o limite de descontos concernente ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público distrital (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07) não se aplica aos débitos de empréstimos bancários, cujos descontos são realizados em conta salário (ID 191448302 e ID 191448303), com expressa autorização do mutuário; pois se trata de situação jurídica diversa da consignação em folha de pagamento prevista no art. 116, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1872441/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu, por meio do Tema 1.085, que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Por sua vez, conforme já afirmado nesta decisão, é permitido o desconto em folha de pagamento do servidor público distrital do percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, após os descontos compulsórios, quais sejam, no caso em exame, a contribuição seguridade social e o imposto de renda (ID 191448311). Assim, inviável se apresenta qualquer determinação no sentido de que o réu somente está autorizado a reter o percentual máximo de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria da autora, conforme sugerido na inicial (ID 191443292 – Pág. 12, penúltimo parágrafo). Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência deduzidos no nº 2 e nº 3 da Pág. 13 do ID 191443292. Por outro lado, com relação à designação de audiência de conciliação, necessário observar que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da conduta antijurídica imputada pela autora ao réu. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se o réu, via sistema eletrônico, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ROSA DOS SANTOS SOUSA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)