Procedimento Comum Cível 0703717-50.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703717-50.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 12:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU) em 25/04/2024.

26/04/2024, 12:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:09

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0703717-50.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUCAS DE SOUSA ALVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 15:34:19. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:36

Recebidos os autos

25/03/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE IMPULSÃO HORIZONTAL. EXECUÇÃO INADEQUADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Nas razões recursais, o apelante sustenta que sua eliminação no teste de aptidão física (segunda etapa) do concurso público para o cargo de Polícia Penal, da Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, foi equivocada e pugna pela reforma da r. sentença recorrida. 2. Nos termos do art. 4º da Lei n. 3.669/2005 do Distrito Federal e do Edital de Concurso Público n. 001/2022, para o cargo de Polícia Penal, da Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, a segunda etapa do concurso para ingresso na carreira consiste em teste de aptidão física, de caráter eliminatório, constituído por provas a serem executadas por todos os candidatos em conformidade com regras objetivamente previstas no edital. 3. Se o candidato, nas duas tentativas que lhe são oportunizadas, não observa as regras do edital sobre a execução da prova de impulsão horizontal, não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo de eliminação do concurso público. A manutenção de candidato em concurso público a despeito da inobservância das regras do edital representaria ofensa ao princípio da isonomia, que fundamenta e norteia a admissão em cargos públicos por concursos públicos. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/11/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:22

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 12:38

Despacho

•30/11/2023, 14:08

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU) em 25/04/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

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