Execução Fiscal 0018935-23.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0018935-23.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018935-23.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RODRIGO SIMOES FREJAT SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por RODRIGO SIMOES FREJAT. Em suma, alega, a parte executada, a prescrição intercorrente. Intimado para se manifestar, o exequente rechaçou o pleito. Em resumo, afirmou que existem requerimentos não apreciados. É o relato. DECIDO. Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Assim, inicialmente, a respeito da prescrição alegada, cumpre destacar que a prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. A análise do caso demonstra que o crédito foi constituído em 01.10.2012, ou seja, dentro do prazo prescricional. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora - o que ocorreu em 06.06.2016, ID 41779323, pág. 19 -, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência do cancelamento do parcelamento em 06.06.2016 (ID 41779323, p. 19). Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 06.06.2022. Cumpre destacar que, em que pese a existência da súmula 106, do STJ, pudesse excepcionar o reconhecimento da prescrição intercorrente, ela não é aplicável ao presente caso. Isso porque, preceitua a referida súmula que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Entretanto, no caso dos autos, intimado para se manifestar, o exequente descumpriu reiteradamente as determinações judiciais (mesmo ID, pgs. 25 e 31), apenas reiterando pedidos de citação postal e por edital, sem qualquer comprovação documental que pudesse comprovar alterações fáticas. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Certidão em 19/06/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(33)