Procedimento Comum Cível 0724527-05.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 26.748,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

MARCOS EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO

OAB/DF 24716·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MARCOS EVANGELISTA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

16/08/2024, 15:32

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

15/08/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 14/08/2024

15/08/2024, 09:26

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:36

Publicado Sentença em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:20

Recebidos os autos

19/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:42

Julgado improcedente o pedido

19/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:10

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

16/08/2024, 15:32

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 11:42

Sentença

•19/07/2024, 11:42

15/08/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 14/08/2024

15/08/2024, 09:26

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:36

Publicado Sentença em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:20

Recebidos os autos

19/07/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:42

Julgado improcedente o pedido

19/07/2024, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:10

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724527-05.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCOS EVANGELISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/02/2024, 17:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016

28/02/2024, 17:12

Juntada de certidão

06/02/2023, 11:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2022, 18:43

Juntada de certidão

21/01/2022, 16:04

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:44

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 09:43

Publicado Decisão em 29/10/2020.

03/11/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:31

Recebidos os autos

26/10/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

26/10/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/10/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/10/2020, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:31

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 02:31

Recebidos os autos

29/09/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/09/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:44

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA DA SILVA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:16

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 12:52

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 13:14

Recebidos os autos

17/09/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

17/09/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 14:59

Juntada de certidão

04/09/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 11:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Publicado Certidão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:48

Juntada de certidão

28/08/2020, 12:42

Juntada de Petição de contestação

27/08/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 11:45

Publicado Decisão em 13/08/2020.

13/08/2020, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:51

Recebidos os autos

10/08/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 15:19

Decisão interlocutória - recebido

10/08/2020, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/08/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

09/08/2020, 16:48

Distribuído por sorteio

06/08/2020, 12:08

Decisão

•04/04/2024, 10:32

Decisão

•04/04/2024, 10:32

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Despacho

•29/09/2020, 15:01

Despacho

•29/09/2020, 15:01

Despacho

•17/09/2020, 16:04

Despacho

•17/09/2020, 16:04

Documento de Identificação

•27/08/2020, 12:57

Documento de Identificação

•27/08/2020, 12:57

Decisão

•10/08/2020, 15:19

Decisão

•10/08/2020, 15:19