Procedimento Comum Cível 0725052-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 142.857,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE 6004·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 11:40

Juntada de certidão

07/01/2025, 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

19/12/2024, 16:31

Recebidos os autos

19/12/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/12/2024, 11:12

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:12

Recebidos os autos

09/12/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:43

Determinado o arquivamento

09/12/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/12/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 13:09

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/09/2024, 09:23

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 11:40

Juntada de certidão

07/01/2025, 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

19/12/2024, 16:31

Recebidos os autos

19/12/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:21

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 14:43

Decisão

•09/12/2024, 14:42

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/12/2024, 11:12

Juntada de certidão

10/12/2024, 11:12

Recebidos os autos

09/12/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:43

Determinado o arquivamento

09/12/2024, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/12/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 13:09

Recebidos os autos

06/12/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/09/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 14:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:32

Juntada de Petição de apelação

14/08/2024, 13:35

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:35

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:53

Julgado improcedente o pedido

24/07/2024, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/04/2024, 21:31

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:51

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725052-84.2020.8.07.0001. AUTOR: PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/09/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2023, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/03/2023, 18:31

Juntada de certidão

06/02/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 10:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:35

Juntada de certidão

01/07/2021, 11:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:05

Publicado Decisão em 29/10/2020.

03/11/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:31

Recebidos os autos

26/10/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

26/10/2020, 18:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 14:52

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/09/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 18:00

Recebidos os autos

24/09/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/09/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 18:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:12

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 03:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:59

Recebidos os autos

11/09/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/09/2020, 09:45

Publicado Certidão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:31

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 17:37

Juntada de Petição de réplica

10/09/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 08:00

Decorrido prazo de PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:10

Juntada de Petição de contestação

09/09/2020, 02:02

Publicado Decisão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:15

Recebidos os autos

14/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 16:34

Decisão interlocutória - recebido

14/08/2020, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/08/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 14:19

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 09:43

Acórdão

•11/11/2024, 18:51

Sentença

•24/07/2024, 17:53

Sentença

•24/07/2024, 17:53

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Despacho

•24/09/2020, 17:00

Despacho

•24/09/2020, 17:00

Despacho

•11/09/2020, 14:59

Despacho

•11/09/2020, 14:59

Documento de Identificação

•09/09/2020, 02:02

Documento de Identificação

•09/09/2020, 02:02

Todos os documentos(29)

Decisão

•09/12/2024, 14:43

Decisão

•09/12/2024, 14:42

Acórdão

•11/11/2024, 18:51

Sentença

•24/07/2024, 17:53

Sentença

•24/07/2024, 17:53

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•04/04/2024, 10:35

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Decisão

•26/10/2020, 18:29

Despacho

•24/09/2020, 17:00

Despacho

•24/09/2020, 17:00

Despacho

•11/09/2020, 14:59

Despacho

•11/09/2020, 14:59

Documento de Identificação

•09/09/2020, 02:02

Documento de Identificação

•09/09/2020, 02:02

Documento de Identificação

•09/09/2020, 02:02

Documento de Identificação

•09/09/2020, 02:02

Decisão

•14/08/2020, 16:34

Decisão

•14/08/2020, 16:34

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•11/08/2020, 09:43