Procedimento Comum Cível 0733421-04.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 47.354,97

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

FRANCISCO FURTADO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAYSI SOARES RODRIGUES SILVA

OAB/DF 37968·CPF·Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

FRANCISCO FURTADO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 11:02

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

20/09/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:59

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/07/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 12:50

Publicado Certidão em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:16

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 16/10/2024

17/10/2024, 11:02

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 15:59

Sentença

•20/09/2024, 15:59

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Publicado Sentença em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

20/09/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:59

Julgado improcedente o pedido

20/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

29/07/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 12:50

Publicado Certidão em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:16

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:19

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 03:24

Recebidos os autos

18/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 23:04

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733421-04.2019.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO FURTADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/11/2023, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 15:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/03/2023, 16:46

Juntada de certidão

06/01/2023, 15:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2022, 18:33

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

03/09/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

03/09/2021, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/06/2021, 18:39

Juntada de certidão

24/06/2021, 18:38

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/10/2020 23:59:59.

03/11/2020, 10:04

Publicado Decisão em 08/10/2020.

08/10/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 02:32

Recebidos os autos

06/10/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

06/10/2020, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/09/2020, 18:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 1ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)

22/09/2020, 17:15

Audiência Conciliação realizada - 30/04/2020 09:50

22/09/2020, 17:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

22/09/2020, 17:04

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 12:21

Juntada de certidão

17/09/2020, 18:16

Juntada de certidão

17/09/2020, 17:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 16:50

Publicado Certidão em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:55

Audiência Conciliação designada - 22/09/2020 14:10

14/08/2020, 13:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:49

Recebidos os autos

01/04/2020, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

31/03/2020, 19:33

Recebidos os autos

31/03/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 17:01

Decisão interlocutória - deferimento

31/03/2020, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/03/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 18:44

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:16

Publicado Certidão em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 03:26

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 17:51

Audiência Conciliação designada - 30/04/2020 09:50

09/03/2020, 17:45

Audiência Conciliação cancelada - 30/04/2020 10:30

09/03/2020, 17:44

Audiência Conciliação designada - 30/04/2020 10:30

09/03/2020, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:16

Recebidos os autos

06/03/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 15:23

Decisão interlocutória - deferimento

06/03/2020, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/03/2020, 10:30

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 11:44

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 15:05

Publicado Despacho em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:10

Recebidos os autos

10/02/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/01/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 16:26

Juntada de Petição de especificação de provas

22/01/2020, 10:45

Publicado Certidão em 19/12/2019.

19/12/2019, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 09:09

Juntada de certidão

17/12/2019, 09:09

Juntada de Petição de réplica

13/12/2019, 16:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 15:54

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 14:48

Publicado Certidão em 28/11/2019.

28/11/2019, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 09:02

Juntada de certidão

26/11/2019, 09:02

Juntada de Petição de contestação

25/11/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 17:44

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 10:28

Recebidos os autos

04/11/2019, 18:57

Decisão interlocutória - recebido

04/11/2019, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/11/2019, 12:12

Distribuído por sorteio

31/10/2019, 18:48

Despacho

•18/07/2024, 11:06

Despacho

•18/07/2024, 11:06

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•06/10/2020, 12:45

Decisão

•06/10/2020, 12:45

Decisão

•31/03/2020, 17:01

Decisão

•31/03/2020, 17:01

Decisão

•06/03/2020, 15:23

Decisão

•06/03/2020, 15:23

Despacho

•10/02/2020, 13:31

Todos os documentos(16)

Sentença

•20/09/2024, 15:59

Sentença

•20/09/2024, 15:59

Despacho

•18/07/2024, 11:06

Despacho

•18/07/2024, 11:06

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Decisão

•04/04/2024, 10:36

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•03/09/2021, 19:02

Decisão

•06/10/2020, 12:45

Decisão

•06/10/2020, 12:45

Decisão

•31/03/2020, 17:01

Decisão

•31/03/2020, 17:01

Decisão

•06/03/2020, 15:23

Decisão

•06/03/2020, 15:23

Despacho

•10/02/2020, 13:31

Decisão

•04/11/2019, 18:57