Procedimento Comum Cível 0734981-78.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 83.945,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Vera L?cia Andrighi 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JÚLIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG 132156·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 23:16

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Transitado em Julgado em 27/03/2026

30/03/2026, 20:44

Recebidos os autos

29/03/2026, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/09/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2024, 16:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 21:12

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/03/2026, 17:58

Despacho

•10/02/2025, 17:45

08/04/2026, 23:16

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Transitado em Julgado em 27/03/2026

30/03/2026, 20:44

Recebidos os autos

29/03/2026, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/09/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2024, 16:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 21:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:21

Juntada de Petição de apelação

25/07/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 04:48

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2024, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/07/2024, 23:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:09

Publicado Sentença em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:09

Recebidos os autos

16/07/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:53

Julgado improcedente o pedido

16/07/2024, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 13:10

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734981-78.2019.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/10/2023, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/05/2023, 15:17

Juntada de certidão

06/02/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:52

Publicado Decisão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:39

Recebidos os autos

22/10/2020, 19:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

22/10/2020, 19:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 19:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/07/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 11:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:55

Publicado Decisão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:28

Recebidos os autos

06/07/2020, 14:24

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2020, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/07/2020, 16:12

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

03/07/2020, 12:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

02/07/2020, 18:48

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 23:02

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Recebidos os autos

28/05/2020, 14:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial

28/05/2020, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/05/2020, 13:09

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 11:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:21

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 13:21

Juntada de certidão

27/03/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:25

Recebidos os autos

17/03/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/03/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 12:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 19:48

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 17:40

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:02

Juntada de Petição de impugnação

21/02/2020, 10:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 03:18

Juntada de Petição de contestação

19/02/2020, 12:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 04/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:17

Publicado Decisão em 29/01/2020.

29/01/2020, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 17:22

Recebidos os autos

24/01/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 18:40

Decisão interlocutória - recebido

24/01/2020, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/01/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 11:26

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 07:26

Juntada de Petição de petição

31/12/2019, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2019, 13:10

Recebidos os autos

17/12/2019, 17:34

Decisão interlocutória - recebido

17/12/2019, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/12/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 17:20

Juntada de certidão

16/12/2019, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 11:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 07:58

Publicado Decisão em 20/11/2019.

20/11/2019, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 18:55

Recebidos os autos

14/11/2019, 18:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/11/2019, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/11/2019, 18:26

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 18:16

Decisão

•26/12/2024, 19:21

Acórdão

•30/10/2024, 20:02

Sentença

•23/07/2024, 16:51

Sentença

•23/07/2024, 16:51

Sentença

•16/07/2024, 12:53

Sentença

•16/07/2024, 12:53

Decisão

•04/04/2024, 10:32

Decisão

•04/04/2024, 10:32

Anexo

•25/10/2023, 14:58

Decisão

•22/10/2020, 19:50

Decisão

•22/10/2020, 19:50

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 14:11

Decisão

•06/07/2020, 14:24

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/03/2026, 17:58

Despacho

•10/02/2025, 17:45

Decisão

•26/12/2024, 19:21

Acórdão

•30/10/2024, 20:02

Sentença

•23/07/2024, 16:51

Sentença

•23/07/2024, 16:51

Sentença

•16/07/2024, 12:53

Sentença

•16/07/2024, 12:53

Decisão

•04/04/2024, 10:32

Decisão

•04/04/2024, 10:32

Anexo

•25/10/2023, 14:58

Decisão

•22/10/2020, 19:50

Decisão

•22/10/2020, 19:50

Documento de Comprovação

•09/09/2020, 14:11

Decisão

•06/07/2020, 14:24

Decisão

•06/07/2020, 14:24

Decisão

•30/05/2020, 07:50

Decisão

•28/05/2020, 14:10

Despacho

•17/03/2020, 18:23

Despacho

•17/03/2020, 18:23

Decisão

•24/01/2020, 18:40

Decisão

•17/12/2019, 17:34

Decisão

•14/11/2019, 18:04

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16

Documento de Comprovação

•13/11/2019, 18:16