Procedimento Comum Cível 0739966-56.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739966-56.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 14/08/2024

15/08/2024, 09:29

Decorrido prazo de DIANE MAGALHAES em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:36

Publicado Sentença em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:27

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:41

Julgado improcedente o pedido

19/07/2024, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/04/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/04/2024, 10:18

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739966-56.2020.8.07.0001. AUTOR: DIANE MAGALHAES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:32

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 12:41

Sentença

•19/07/2024, 12:41

—

Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de DIANE MAGALHAES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)