Cumprimento de sentença 0001582-70.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001582-70.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001582-70.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARY LOURDES DE OLIVEIRA ANGOTTI EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LB VALOR CONSTRUCOES S/A., JOAO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MARY LOURDES DE OLIVEIRA ANGOTTI em face de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A. O plano de recuperação judicial foi homologado e a recuperação judicial das partes executadas LB-10 Investimentos Imobiliários e João Fortes Engenharia foi deferida, consumando-se a novação da dívida e constituindo-se novo título executivo judicial, como prevê o artigo 59 caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVADO. CRÉDITOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei n.° 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2. A aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, configurando-se a sentença homologatória, na forma do artigo 59, § 1°, da Lei n.° 11.101/05, em novo título executivo judicial. 3. Por ser a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, título executivo judicial, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais promovidas contra a recuperanda. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1253186, 07233651220198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 15/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (gn) Assim, a providência que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença em relação às executadas LB-10 Investimentos Imobiliários e João Fortes Engenharia, ante a perda superveniente do interesse processual, sujeitando-se o crédito exequendo ao juízo universal, nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução em relação às executadas LB-10 Investimentos Imobiliários - CNPJ 10.176.231/0001-04 e João Fortes Engenharia S/A - CNPJ 33.035.536/0002-82, em face da novação da dívida, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Proceda-se à baixa das empresas no sistema PJe. Considerando que a condenação é solidária e a executada LB Valor Construções não pertence ao grupo econômico João Fortes e não se sujeita ao plano de recuperação judicial, intime-se a exequente para que apresente a planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, façam-se os autos conclusos para registro do movimento de suspensão, nos termos da decisão de ID. 34507232. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de MARY LOURDES DE OLIVEIRA ANGOTTI em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(58)