Procedimento Comum Cível 0703493-78.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703493-78.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703493-78.2024.8.07.0018. AUTOR: SERGIO PAULA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. A parte autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os efeitos do ato administrativo que o eliminou da fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, cargos de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, motivado na ausência de comprovação da deficiência. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. Ao que se depreende dos autos, o autor concorreu a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência. Neste caso, na fase de avaliação biopsicossocial, deverá comprovar a deficiência. De acordo com o resultado da avaliação biopsicossocial ao qual foi submetido, o autor não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a deficiência. Segundo o resultado, apresentou apenas um exame de raio-X. Na inicial, o autor alega que apresentou outros documentos, como laudos médicos. Portanto, a controvérsia gira em torno dos documentos apresentados pelo autor para demonstrar a deficiência. Não se trata de questionar o direito de pessoas com deficiência concorrer a uma das vagas especiais, mas à própria comprovação da deficiência. O autor alega que apresentou laudo médico, mas não há prova, neste momento processual, de que tenha apresentado tais documentos. Portanto, como o próprio autor reconhece na inicial, há necessidade de dilação probatória. Aliás, contraditório o pedido de tutela provisória se o próprio autor declara e reconhece na inicial que é essencial dilação probatória. Se o próprio autor considera que as provas apresentadas com a inicial não são suficientes, evidente que não há elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, pressuposto para a tutela provisória de urgência, conforme artigo 300, caput, do CPC. No edital consta que o candidato que concorre às vagas de pessoas com deficiência deverá ser convocado para comprovar tal condição. E, no edital de convocação, consta que deverá apresentar laudos médicos ou exames médicos, que serão analisados por equipe médica. No caso, o autor teria apresentado apenas um exame de raio - x, desacompanhado de laudo médico. Ainda que o autor alegue que apresentou laudo médico, não comprovou ter apresentado tal documento, o que demanda dilação probatória. Aliás, de acordo com o edital de convocação, os exames médicos deveriam ser apresentados nos dias 16 e 17 de novembro de 2.023. O autor não apresentou a este juízo qualquer exame ou laudo médica com data anterior à referida convocação. Apenas apresentou uma análise da radiografia de março de 2023, mas sem qualquer referência à deficiência, ou seja, se o problema no punho comprometia as funções da mão para ser considerado deficiente. Seria essencial laudo médico, com especificação sobre as funções do punho, de forma detalhada. Como mencionado, também não há evidência de que essa análise radiológica, que não atesta deficiência física, teria sido apresentada para a comissão. Portanto, é essencial dilação probatória, para que possa provar que na data da convocação apresentou os exames e laudos médicos para ser submetido à avaliação da equipe médica. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade processual. Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PAULA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 11/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)