Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703513-69.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 657.535,46

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SUPERMERCADO ALTO GIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATAL MORO FRIGI

OAB/DF 33305·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

SUPERMERCADO ALTO GIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/06/2025, 14:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/04/2025, 07:45

Juntada de certidão

03/04/2025, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ALTO GIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/03/2025, 11:18

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/03/2025, 11:17

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2025, 09:37

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/06/2025, 14:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/04/2025, 07:45

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2025, 14:09

Despacho

•19/03/2025, 12:59

03/04/2025, 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de SUPERMERCADO ALTO GIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/03/2025, 11:18

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/03/2025, 11:17

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/03/2025, 09:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2025, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/03/2025, 09:28

Recebidos os autos

18/03/2025, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 21:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/01/2025, 10:27

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/01/2025, 10:27

Juntada de Petição de agravo

27/01/2025, 10:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024

22/01/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 16:39

Recurso Especial não admitido

23/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2024, 17:27

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/12/2024, 11:31

Recebidos os autos

23/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:39

Juntada de certidão

04/11/2024, 15:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2024, 15:22

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:22

Juntada de certidão

04/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:19

Publicado Ementa em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:11

Conhecido o recurso de SUPERMERCADO ALTO GIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.082.039/0001-05 (APELANTE) e não-provido

05/09/2024, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2024, 16:07

Publicado Pauta de Julgamento em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:59

Juntada de pauta de julgamento

26/08/2024, 22:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2024, 21:25

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

22/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:44

Recebidos os autos

13/08/2024, 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/08/2024, 12:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:20

Publicado Ementa em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:31

Conhecido em parte o recurso de SUPERMERCADO ALTO GIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.082.039/0001-05 (APELANTE) e não-provido

01/08/2024, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2024, 19:26

Publicado Certidão em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:55

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de memoriais

23/07/2024, 10:20

Juntada de certidão

22/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 06:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2024, 16:44

Recebidos os autos

08/07/2024, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/07/2024, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

01/07/2024, 15:55

Recebidos os autos

01/07/2024, 15:55

Recebidos os autos

26/06/2024, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2024, 09:40

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 09:40

Despacho

•19/03/2025, 11:17

Agravo

•27/01/2025, 10:58

Agravo

•27/01/2025, 10:58

Decisão

•26/12/2024, 16:39

Decisão

•23/12/2024, 17:27

Acórdão

•06/09/2024, 15:06

Despacho

•13/08/2024, 22:51

Despacho

•13/08/2024, 18:44

Acórdão

•01/08/2024, 18:50

Sentença

•23/05/2024, 17:56

Despacho

•13/05/2024, 16:30

Sentença

•07/05/2024, 17:18

Decisão

•03/04/2024, 23:52

Todos os documentos(17)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2025, 14:09

Despacho

•19/03/2025, 12:59

Despacho

•19/03/2025, 11:17

Agravo

•27/01/2025, 10:58

Agravo

•27/01/2025, 10:58

Decisão

•26/12/2024, 16:39

Decisão

•23/12/2024, 17:27

Acórdão

•06/09/2024, 15:06

Despacho

•13/08/2024, 22:51

Despacho

•13/08/2024, 18:44

Acórdão

•01/08/2024, 18:50

Sentença

•23/05/2024, 17:56

Despacho

•13/05/2024, 16:30

Sentença

•07/05/2024, 17:18

Decisão

•03/04/2024, 23:52

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 13:10

Documento de Comprovação

•03/04/2024, 13:10