Procedimento Comum Cível 0704837-10.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704837-10.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 12:02

Recebidos os autos

08/07/2024, 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

08/07/2024, 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/07/2024, 12:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:51

Publicado Certidão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704837-10.2022.8.07.0004. AUTOR: ANTONIO CLAUDIO SILVA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 1 de maio de 2024 15:05:17. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 15:05

Recebidos os autos

30/04/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. LEILÃO ELETRÔNICO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As contrarrazões ao recurso da outra parte não são a via adequada para se pedir a reforma do capítulo da sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. 2. A relação jurídica estabelecida com a instituição financeira é de consumo, portanto submetida ao sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva com base na teoria do risco do empreendimento, de forma que se dispensa a análise de culpa. Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, todavia, devem estar presentes. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, decorrentes de fatos ligados aos riscos inerentes à atividade que desenvolvem. Não respondem pelos danos decorrentes de fortuito externo, aqueles que não guardam relação de causalidade com a atividade desenvolvida. Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. As instituições financeiras não são obrigadas a ressarcir valores que particular, ao acreditar ter arrematado veículo em leilão virtual, transferiu de forma livre e voluntária para terceiro, pois não há que se falar em falha na prestação do serviço bancário. 6. O simples fato de o fraudador ter recebido o valor em conta bancária mantida pela instituição financeira não é apto, por si, a atrair a responsabilidade desta pelo dano causado. 7. Não há que se falar em reparação por danos morais em razão da ausência de ilicitude do comportamento da instituição financeira que não ocasionou qualquer lesão a direitos da personalidade do consumidor. 8. Apelação desprovida.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/05/2023, 07:01

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2023, 13:45

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:44

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 16:13

Despacho

•03/06/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. LEILÃO ELETRÔNICO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As contrarrazões ao recurso da outra parte não são a via adequada para se pedir a reforma do capítulo da sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. 2. A relação jurídica estabelecida com a instituição financeira é de consumo, portanto submetida ao sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva com base na teoria do risco do empreendimento, de forma que se dispensa a análise de culpa. Art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, todavia, devem estar presentes. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, decorrentes de fatos ligados aos riscos inerentes à atividade que desenvolvem. Não respondem pelos danos decorrentes de fortuito externo, aqueles que não guardam relação de causalidade com a atividade desenvolvida. Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. As instituições financeiras não são obrigadas a ressarcir valores que particular, ao acreditar ter arrematado veículo em leilão virtual, transferiu de forma livre e voluntária para terceiro, pois não há que se falar em falha na prestação do serviço bancário. 6. O simples fato de o fraudador ter recebido o valor em conta bancária mantida pela instituição financeira não é apto, por si, a atrair a responsabilidade desta pelo dano causado. 7. Não há que se falar em reparação por danos morais em razão da ausência de ilicitude do comportamento da instituição financeira que não ocasionou qualquer lesão a direitos da personalidade do consumidor. 8. Apelação desprovida.

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/04/2023.

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