Processo de Conhecimento 0701565-43.2024.8.07.0002 - TJDFT

Processo de Conhecimento 0701565-43.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701565-43.2024.8.07.0002. REQUERENTE: EDGAR FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) ROBERTO DA SILVA FREITAS e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 22/05/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_15h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 07/04/2024 20:09 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701565-43.2024.8.07.0002. REQUERENTE: EDGAR FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do CPC. Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, a ré, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência. Intime-se o autor para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, a ré disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que o autor pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja oficiado ao SPC e Serasa a fim de que a ré realize a exclusão da negativação de seu nome. Para tanto, aduziu-se, entre outras coisas, que a dívida não seria reconhecida e a perpetuação da negativação traria dano de difícil reparação ao autor. Segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho, por configurados, os pressupostos reclamados à outorga do provimento antecipatório. A consulta aos autos firma a suposição de ser grande probabilidade de que o autor não tenha contraído a dívida em discussão junto à ré. Além disso, não é razoável que a ele se imponha o ônus de provar o alegado, já que uma exigência dessa natureza traduziria o que, em doutrina, convencionou-se chamar de "prova diabólica". É inequívoco, por outro lado, que a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes poderá vir a causar-lhe prejuízos morais e financeiros. Por fim, levo em consideração a possibilidade de que seja a providência revertida, a qualquer momento, sem prejuízo para os interesses da ré. Defiro, portanto, a tutela de urgência e determino que a ré proceda à retirada da negativação pendente sobre o nome do autor relativamente à dívida discutida neste feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Para o caso de descumprimento da obrigação, arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Brazlândia, 3 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(26)