Procedimento Comum Cível 0706368-15.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706368-15.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706368-15.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JULIO CESAR DUARTE FEIJO REQUERIDO: LAZARO VICTOR DE ABREU, MARCOS FEBOLI REZENDE, FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se a parte autora para esclarecer sua legitimidade ativa, considerando que nos autos do processo n.º 0709957-49.2023.8.07.0020, que tramitou perante o respeitável 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, reconheceu-se em sentença que o autor vindica direito alheio em nome próprio, o que contraria o art. 18 do Código de Processo Civil/2015. Naqueles autos, a juíza sentenciante assim consignou: (...) Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º do CPC/1973, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". O vínculo obrigacional estabelecido no contrato de locação (id. 160012328) dá-se entre o inquilino e o locador. A convenção realizada entre os particulares transfere a posse direta do imóvel e, eventualmente, o dever de arcar com obrigações propter rem, de titularidade do proprietário, mas não o sub-roga em todos os direitos. No caso específico dos autos, a pretensão autoral está embasada em ocorrências inerentes à relação jurídica estabelecida entre o locador e o locatário. Nesse panorama, somente o titular do direito pode subscrever a inicial e intentar a ação neste Juízo. O requerente, em verdade, está vindicando direito alheio em nome próprio, o que contraria o art. 18 do Código de Processo Civil/2015. Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte autora. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. (...) Pelo exposto, faculto a desistência da ação, sem ônus. Acaso superada a preliminar supra, intime-se o autor para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. A parte autora aderiu ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirto que a emenda deverá vir em forma de nova inicial e em formato.pdf. Oportunamente, volvam-se os autos conclusos. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2024 16:26:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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