Procedimento Comum Cível 0706927-69.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706927-69.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706927-69.2024.8.07.0020. AUTOR: GABRIEL VALADAO DE OLIVEIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judiciária ao autor, pois demonstrada a necessidade. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, com o fim de restabelecer a conta pessoal do autor no Instagram (@_gabriel.valadao_), alegando que foi desabilitado o perfil, após ter sido invadido e de ter sido utilizada a conta para aplicação de golpes, no dia 03/04/2024. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme o documento de id. 192126961 a conta do Instagram @_gabriel.valadao_ foi removida da central de contas do autor. Aparentemente, no mencionado perfil foram anunciadas as vendas de diversos produtos (id. 192126962), causando prejuízo a pessoas que seguiam o autor (id. 192126950). Quanto ao autor, para reaver o perfil foi feita uma proposta de pagamento de quantia por quem passou a utiliza-lo (id. 192126955). O autor procedeu como costumeiramente procedem as vítimas das invasões de perfis e contas nas redes sociais: buscou reaver o perfil mediante comunicação com a ré e comunicou o fato à autoridade policial (id. 192126951). A ré também agiu como costumeiramente age nos casos de invasão de perfil: bloqueou a conta e não acatou a solicitação de reativação do usuário lesado. Ocorre que ao fim, o usuário é quem acaba sendo penalizado pela fragilidade da segurança do ambiente virtual. Em situação semelhante assim decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACESSO À CONTA DO INSTAGRAM. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDICAÇÃO DE TRÊS E-MAILS DIVERSOS PELO AUTOR, PARA RESTABELECIMENTO DE SEU ACESSO AO SEU PERFIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS E-MAILS NÃO CUMPREM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAIS EXIGÊNCIAS TERIAM DEIXADO DE SER OBSERVADAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento do acesso do autor à sua conta de Instagram em 24h, sob pena de multa diária, haja vista a utilização desta para fins profissionais pelo autor e o atual uso indevido pelo invasor, que se encontra praticando golpes a terceiros, bem como a ausência de explicitação, pela ré, de quais exigências não teriam sido cumpridas em relação à indicação de e-mail para o restabelecimento do acesso ao perfil. 2. As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. Constitui forma de pressão sobre a vontade da parte obrigada, destinada a convencê-la a cumprir a ordem jurisdicional, proporcionando ao processo um resultado útil, prático. Atende, assim, ao princípio da efetividade das decisões judiciais. 3. O valor da multa cominatória deve ser regido pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não configurar enriquecimento sem causa da parte contrária. 4. No caso dos autos, tanto o valor quanto a periodicidade da multa cominatória fixada mostram-se proporcionais e razoáveis, tendo em que vista que, além de a ordem ser de fácil cumprimento, o Juízo limitou a multa a patamar máximo, a fim de evitar o crescimento desarrazoado das astreintes. 5. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1620981, 07195474720228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 7/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à parte ré que restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta pessoal e profissional da parte autora, @_gabriel.valadao_. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intime-se com urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2024 17:40:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Certidão em 25/04/2025.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)