Procedimento Comum Cível 0704503-70.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704503-70.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704503-70.2018.8.07.0018. AUTOR: BRASLAV ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Em ID 191777044, a parte autora requereu a desistência parcial do objeto da ação consistente nos “pedidos i ‘c’ e iv ‘b’, atinentes à exclusão do TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS” (sic). No caso em apreço, a desistência prescinde de consentimento da parte requerida, pois formulada antes do oferecimento da contestação (CPC, art. 485, § 4º). Assim, HOMOLOGA-SE a desistência dos pedidos formulados nos itens i. c. – “Seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar que: [...] a Fazenda Pública do Distrito Federal aceite o recolhimento do ICMS realizado pela empresa concessionária, permissionária e autorizatária de serviços públicos, na forma acima requerida, deixando de praticar ato contrário à determinação judicial e, consequentemente, Vª. Exª., determine a expedição de ofício à empresa concessionária, permissionária e autorizatária de serviço de fornecimento de energia elétrica atuante no Distrito Federal, a partir da data do ajuizamento da ação;” (sic) e iv. b. – “Após a manifestação do Ministério Público, seja, ao final, integralmente deferida presente ação para: [...] Confirmando-se o pedido da tutela provisória de urgência, seja assegurado à Autora o seu direito de recolher o ICMS incidente sobre a energia elétrica excluindo da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)” (sic) – da petição inicial (ID 17260829). Com apoio no art. 485, inciso VIII c/c § 5º, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito com relação aos referidos pedidos. Sem custas e sem honorários de advogado. II – Em decorrência, revoga-se o despacho de ID 190277710. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se novamente a parte ré. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 07:43:16. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)