Procedimento Comum Cível 0710613-29.2024.8.07.0001 - TJDFT

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para A uma das varas da Cidade Ocidental/GO por malote digital.

22/08/2024, 16:37

Juntada de certidão

22/08/2024, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/08/2024, 20:03

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710613-29.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 REU: MARGARETH RODRIGUES NOBLAT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição do agravo de instrumento nº 0717461-35.2024.8.07.0000. Mantenho a decisão agravada. Em face do deferimento de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso. Datado e assinado eletronicamente. Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2024, 17:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/05/2024, 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

03/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/05/2024, 11:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

30/04/2024, 16:35

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710613-29.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 REU: MARGARETH RODRIGUES NOBLAT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra não se pode conhecer de ofício incompetência relativa e, além disso, a Circunscrição de Brasília parece ter sido eleita como foro para dirimir as questões entre o condomínio e os condôminos. No entanto, o abuso do direito, revelado pela escolha aleatória de foro, não deve ser tolerado, nem mesmo nas relações de consumo, onde há um sistema protetivo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405143/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Com maior razão, a escolha/eleição aleatória de foro nas relações regidas pelo direito comum também é ilícita. Com efeito, ultrapassa as raias da normalidade que partes domiciliadas em outro Estado da Federação escolham Brasília como o foro competente para o ajuizamento de ações. Além disso, de acordo com o art. 93, XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população". A EC 45, que inseriu esse dispositivo na CF, como se sabe, pretendeu aperfeiçoar a prestação jurisdicional, inclusive com a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo. Dessa forma, enquanto a Justiça do Distrito Federal continuar a ser utilizada pela população de outras unidades da Federação, o cidadão brasiliense nunca terá, efetivamente, uma prestação jurisdicional célere e de qualidade. Afinal, as estatísticas da Justiça, baseadas na população do DF, nunca refletirão a realidade da demanda pelo Poder Judiciário local. Portanto, o problema extrapola a questão da competência territorial e diz respeito, especialmente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O condomínio-autor está localizado em Cidade Ocidental/GO. Preclusa essa decisão, remetam-se os autos à Comarca de Cidade Ocidental/GO e procedam-se as comunicações necessárias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:18

Outras decisões

02/04/2024, 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

21/03/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 20:53

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para A uma das varas da Cidade Ocidental/GO por malote digital.

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

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