Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713482-65.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713482-65.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713482-65.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: FERNANDO ALVES GONCALVES DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu a renovação da pesquisa ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). O exequente, ora agravante, alega que o art. 797 do Código de Processo Civil dispõe que a execução deve ser realizada no interesse do credor. Afirma que o art. 6º do Código de Processo Civil exprime o princípio da cooperação, segundo o qual o processo é produto da atividade cooperativa entre o juiz e as partes. Entende que o requerimento de penhora permanente encontra guarida nos princípios da efetividade do processo e da cooperação, de modo que os credores não devem ser prejudicados por conta do trabalho que os servidores terão para reiterar as penhoras até a quitação do débito. Argumenta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aperfeiçoou o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e implementou uma plataforma mais automatizada, qual seja, o sistema de repetição teimosinha, com o intuito de ampliar a celeridade do trâmite processual. Cita julgados favoráveis à tese por ele defendida. Sustenta que é possível reiterar a diligência de pesquisa de bens por meio dos sistemas à disposição do Juízo após transcorrido lapso temporal razoável, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para autorizar a realização da penhora pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), na modalidade teimosinha, até a quitação integral do débito. Pede, no mérito, o provimento do recurso. Preparo efetuado (id 57536793). Brevemente relatado, decido. Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil). O Relator somente deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois (2) pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, que não estão presentes no caso em exame. O art. 798, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil prevê ser incumbência do exequente, sempre que possível, indicar bens suscetíveis de penhora ao propor a execução. A reiteração do requerimento genérico de penhora ou via utilização dos sistemas automatizados, como é o caso da teimosinha, precisa estar embasada em alguma situação que demonstre a utilidade da repetição da medida. Isso porque a jurisprudência é firme quanto à possibilidade de reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do Juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo, contudo, é insuficiente para que a reiteração da pesquisa seja deferida. Os indícios de alteração da situação econômica do executado devem ser demonstrados, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. O agravante justificou que a renovação do requerimento decorre do lapso de tempo transcorrido desde que foi feita a última pesquisa, em 2022, o que não é suficiente para que seja deferido. A ausência de demonstração de utilidade da reiteração automática das ordens de bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) impede seu deferimento, sob pena de a diligência refletir um esforço jurisdicional de tentativa e erro. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme ressaltado anteriormente, pressupõe tanto a existência da probabilidade do direito quanto do perigo na demora, de forma cumulativa. A falta dos requisitos, como na hipótese, impede o deferimento da medida. Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações. À parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso. Intimem-se. Brasília, 4 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

08/04/2024, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

Recebidos os autos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)