Procedimento Comum Cível 0724930-84.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724930-84.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724930-84.2024.8.07.0016. REQUERENTE: M. D. C. K., DENISE DE CARVALHO KRAWCZYK, LUCAS RAFAEL KRAWCZYK DE FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: DENISE DE CARVALHO KRAWCZYK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II DESPACHO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 25/03/2024 por M. de C. K. e por D. de C. K., em desfavor do Distrito Federal e da Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II. 2. No dia 03/04, o Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, com fundamento no disposto no art. 8º da Lei n.º 9.099/1995, motivo pelo qual os autos foram redistribuídos para este Juízo. 3. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial merece ser recebida. 4. Concedo aos autores o benefício legal da justiça gratuita, na forma do art. 98 e ss. do CPC. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. 6. Cite-se o Distrito Federal e a APAM para, querendo, oferecerem as suas contestações no prazo legal de 30 e de 15 dias úteis, respectivamente, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VII) e 335, caput, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Encaminhe-se cópia integral dos autos. 7. Apresentadas as contestações, intime-se os autores para encaminharem réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 350 e ss. do CPC). 8. Na sequência, intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) para, no prazo de 30 dias úteis, intervir no feito na qualidade de custus iuris (art. 178 do CPC/15). 9. Ofertado o parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Brasília, 4 de abril de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/10/2024.

Decorrido prazo de MELISSA DE CARVALHO KRAWCZYK em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DE CARVALHO KRAWCZYK em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL KRAWCZYK DE FARIAS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA DE CARVALHO KRAWCZYK em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DE CARVALHO KRAWCZYK em 10/10/2024 23:59.

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