Execução de Título Extrajudicial 0702441-98.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702441-98.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-98.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CONSTRUVIA SERVICOS DE REFORMAS PREDIAIS LTDA - ME, MARCOS ANTONIO DA SILVA, THAIZ ELENA PRUDENTE CAVALERO DECISÃO I - Das executadas Construtiva Serviços de Reformas Prediais Ltda. ME e Thaiz Elena Prudente Cavaleiro Siga-se com a expedição do mandado de citação para cumprimento nos endereços localizados nas pesquisas referidas na certidão de ID 192896852. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 184570686. II - Do executado Marcos Antonio da Silva No ID 191113313 certificou-se a penhora de ativos financeiros no valor de R$ 17.403,80, realizada em 22/3/2024 (ID 19113314), em contas bancárias titularizadas pelo executado Marcos Antonio da Silva perante a Caixa Econômica Federal(R$ 1.122,84) e o Banco do Brasil (R$ 16.280,96). No ID 191615935, o executado apresentou impugnação onde alega a impenhorabilidade dos valores ao argumento de se tratar de investimentos mantidos em contas corrente e poupança de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais afirma ainda serem oriundos do pagamento de pensão por morte recebida de sua ex-companheira, o qual se destina ao sustento de sua filha. Com esses argumentos pleiteia a desconstituição da penhora e a liberação da quantia em se favor. No ID 193154694, o executado trouxe aos autos comprovação da concessão da pensão por morte, no valor mensal de R$ 1.945,09 (IDs 193157047 a 193157050); assim como os extratos das contas bancárias atingidas (IDs 193157051 a 193157055). De acordo com o art. 833, incs. IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia decorrente de verba salarial, assim como aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Da análise dos documentos colacionados aos autos pelo executado Marcos Antonio da Silva, em especial os extratos bancários das contas atingidas - IDs 193157051 a 193157055 -, observa-se que a conta titularizada perante a Caixa Econômica Federal (ID 193157052) se trata de poupança cujo saldo disponível ao réu é de valor inferior a 40 salários mínimos. Quanto à conta bancária titularizada pelo executado perante o Banco do Brasil, a partir dos IDs 193157053 e 193157054, vê-se que, no período de 30 dias anteriores ao bloqueio (22/2 a 22/3/2024), além do ingresso do valor salarial no importe de R$ 4.145,74, houve ainda o crédito de R$ 300,00, ambos ocorridos em 20/3/2024. Verifica-se, ademais, o saldo anterior a esse período no importe de R$ 14.099,43, do que se indefere, pela movimentação financeira, decorrer da transferência recebida em 8/2/2024, no importe de R$ 110.607,87, cujo valor restou demonstrado se tratar do recebimento da pensão paga pelo INSS em sua conta mantida no Banco Itau e, posteriormente transferido para a conta do Banco do Brasil; e, com efeito, o crédito em questão não perde seu caráter alimentar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de ID 191615935, para desconstituir a penhora quanto ao valor de R$ 17.103,80, (R$ 15.980,96 - Banco do Brasil + R$ 1.122,84 - CEF). Converto em pagamento a penhora do valor de R$ 300,00 oriundo da transferência via PIX datada de 20/3/2024. 1. Preclusa esta decisão, expeçam-se as seguintes ordens de levantamento: a. alvará ou ofício de transferência em favor da parte executada quanto ao valor de R$ 17.103,80; e b. alvará ou ofício de transferência em favor da parte exequente quanto ao valor de R$ 300,00. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(34)